Após ser alvo de muitas reclamações do nosso mandato e do público, a Prefeitura enviará à Câmara novas proposições para a Lei Urbanística. As novas propostas serão baseadas nas contribuições feitas pelos cidadãos niteroienses durante as audiências públicas e o Executivo ira solicitar ao Legislativo o retorno da proposta original para que ela seja atualizada e reencaminhada. Confira o que mudará: Criação de uma Zona de Conservação Ambiental na saída do túnel do Cafubá. Redução de oito pavimentos na zona próxima à Lagoa de Piratininga e a transformação numa zona residencial unifamiliar: as casas poderão ter, no máximo, 2 pavimentos. Criação da Zona Especial de Proteção do Ambiente Cultural (Zepac) no Pé Pequeno. Desenvolvimento de atividades agroecológicas e a ampliação de zonas de conservação onde antes estavam previstas zonas multifamiliares no Muriqui. Estes são apenas alguns dos requerimentos da população, ainda temos um grande caminho a ser trilhado para corrigir todas as medidas insensatas dessa lei. Vamos em frente!

Nesta terça-feira, a Câmara Municipal de Niterói sediou mais uma edição do Colégio de Líderes, a qual contou com a participação dos vereadores da casa. Durante a reunião, foram propostos Projetos de Lei para serem votados nas sessões plenárias desta semana, dentre eles estão: Para serem votados nesta quarta-feira (08/06): PL 212/2015 de autoria do Vereador Leonardo Giordano: Dispõe sobre a pintura de stencil como forma de expressão e de arte e dá providências PL 16/2022 de autoria dos Vereadores Casota e Andrigo de Carvalho: Acrescenta o inciso X ao art. 2º da Lei nº3.043, de 20 de setembro de 2013, para incluir a estruturação e a manutenção da Escola do Legislativo dentre as atividades implementadas com recursos do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Câmara Municipal de Niterói. PR 40/2021 de autoria da Vereadora Verônica Lima: Cria a frente parlamentar em defesa da soberania alimentar no município de Niterói. PL 60/2022 de autoria do Vereador Leonardo Giordano: Inclui na Lei Municipal 2624/2008 que a autorização do comerciante ambulante é pessoal e intransferível, e concedida a título precário, devendo a autoridade competente da Secretaria Municipal de Ordem Pública examinar o pedido inicial e concluí-lo em prazo estipulado pelo poder executivo e outras providências. PL 46/2022 de minha autoria: Institui o cadastro de protetores de animais, de colônias e de animais comunitários em Niterói, alterando a Lei nº 3153 de 2015. PL 317/2021 de minha autoria: Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus-tratos contra animais às autoridades competentes, no Município de Niterói. Para serem votados nesta quinta-feira (09/06): PL 35/2022 de autoria do Vereador Jhonatan Anjos: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói o Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Sabiá, mais antiga agremiação da cidade com 83 anos de fundação. PL 247/2021 de autoria do Vereador Leandro Portugal: Inclui o Dia Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei Municipal nº 3.474, de 2020. PL 05/2022 de autoria do Vereador Fabiano Gonçalves: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências. Tendo em vista a importância dos Projetos que serão votados nesta semana para a população niteroiense, é imprescindível que os habitantes do município participem ativamente da tomada de decisões. Dessa forma, convido todos a estarem presentes nas sessões plenárias de nº 29 e 30, seja por meio remoto, ao vivo no Facebook da Câmara Municipal de Niterói, ou presencialmente na Câmara, das 14h às 17h. Conto com a sua participação e vamos em frente! A Câmara Municipal de Niterói fica na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 625 – Centro, Niterói.

Vocês devem ter visto como estão cristalinas as águas das praias de Niterói que ficam na Baía de Guanabara, principalmente Icaraí. Isso acontece por estarmos um bom tempo sem chuva. Em Niterói, toda vez que chove as galerias de água de chuva carregam esgoto para nossas praias. Quando fui Secretário do Meio Ambiente, em 2013/2014, tiramos todo o chorume que Niterói recebia de São Gonçalo, Itaboraí, Caxias e Nova Iguaçu. Depois da proibição, os caminhões de chorume, que tinham como destino final o emissário de Icaraí, nunca mais entraram em Niterói. Essa ação impactou diretamente as praias da região, as quais podiam receber esses dejetos. É preciso que haja uma ampliação das ações de combate criadas por mim em 2013, como a operação Se Liga que fiscalizou 11 mil propriedades em 2013/2014. É fundamental realizar saneamento alternativo nas comunidades pra fechar o cerco contra o esgoto e dar qualidade de vida pro povo! A Prefeitura tem dinheiro e precisa priorizar essas ações!

Todo sábado, vários cães e gatos encontram um lar amoroso para chamar de sua nova casa por meio da Campanha Amigo Animal. A ação está crescendo, e precisamos aumentar nossa equipe para fazer com que esse projeto se expanda cada vez mais. Buscamos por pessoas que tenham amor pelos animais e estejam dispostos a participar do projeto de forma logística e operacional. Além disso, o voluntário também poderá dar muito carinho para os bichinhos que esperam por uma família e apoio a seus futuros melhores amigos. Para ajudar não há nenhum pré-requisito além de amar os animais e o voluntariado será realizado aos sábados de manhã (10h às 14h). Durante o evento, o voluntário ajudará com a supervisão dos animais nos cercados, cuidando, trocando água e comida e limpando, caso haja necessidade. Também será possível que precisemos de ajuda em resgates, fazer passeios com os cães, além de direcionar e dar informações sobre os cachorros e gatos. Para ser voluntário e contribuir para a Amigo Animal, basta entrar em contato com a gente pelo WhatsApp em (21) 9992-25333. Esperamos por você!

Projeto de Lei 048/2022 foi apresentado pelo Executivo na última semana do mês de abril e votado na 21º Sessão Plenária, que ocorreu ontem (11) . Ele propõe que sejam criados mais 87 cargos comissionados para Tecnologia da Informação (TI) e Assistente Especial I e II. Além disso, o PL também apresentou o Art. 9º, contendo a proposta de que apenas 15% dos cargos comissionados sejam ocupados por concursados. O que isso significa? Cargos comissionados são aqueles ocupados por funcionários públicos designados por figuras de autoridade, portanto é uma nomeação de confiança. A proposição apresentada no Projeto de Lei é que se criem 46 novos cargos dessa natureza para gestores, gerentes e assessores de Tecnologia da Informação, além de 41 outras ocupações para assessores especiais I e II. Segundo a recomendação do Ministério Público, a cada 100 comissionados, 50 deveriam ser concursados. O Art. 9º, do Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura de Niterói, define que a cada 100 servidores, apenas 15 serão de quadro permanente, e o prejuízo para esse grupo é evidente. Por que essas proposições são Inconstitucionais e imorais? A regra para a contratação no serviço público é o concurso, os cargos comissionados, por lei, deveriam ser exceções justificadas. Isso se dá de acordo com o Art.37 da Constituição, que também define que a nomeação desses profissionais deve ser de acordo com os princípios da administração pública. Além disso, eles são, obrigatoriamente, destinados apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento. O Projeto de Lei em questão descumpre todos os requisitos, sendo, portanto, inconstitucional. O Ministério Público ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade nº0070364-94.2020.8.190000, que obriga os órgãos públicos a especificarem, por lei, o percentual de servidores em cargos comissionados que serão ocupados por concursados, e quais serão os casos e as condições para que isso aconteça. Dentro do projeto, a única informação exposta é a porcentagem de concursados em cargos comissionados, e essa informação incompleta vem dentro de uma proposição que trata de outro assunto.   A carência de dados como o número de cargos comissionados com ocupantes em quadro permanente implica na impossibilidade de fiscalização, falta de dados para entender se esses 15% serão poucos ou muitos em relação ao número total de servidores e prejudica o procedimento de carreiras para os concursados. Isso visto que, se não há parâmetro, é inviável compreender se o projeto de lei cumpre o requisito da razoabilidade e proporcionalidade. Enquanto isso… Enquanto isso, concursados da CLIN, da Guarda e da Saúde até hoje esperam pela convocação e cada vez que se opta por ter um cargo comissionado, a chance de ter um servidor de quadro permanente é menor. Para além da afronta da Constituição Federal, dos princípios de moralidade, igualdade, eficiência e impessoalidade, a Previdência também é uma questão. O comissionado contribui para o Regime Geral, e essa falta de colaboração coloca em risco o futuro dos servidores niteroienses. Na prática, a Emusa (Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento) possui centenas de cargos comissionados e nenhum concurso público foi realizado nos últimos anos. Essa informação não se encontra no portal da transparência, veio de uma análise feita do Diário Oficial realizada pelo nosso gabinete. Finalmente, como profissionais indicados politicamente seriam comprovadamente confiáveis com informações pessoais sobre todos os cidadãos de Niterói, além de órgãos públicos?