Estamos presenciando na cidade de Niterói um ataque ao Ministério Público orquestrado pelo Poder Executivo local em virtude das ações judiciais impetradas pelo parquet. É importante contextualizarmos os eventos causadores dos ataques. É fato notório em nossa cidade o escárnio realizado na Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento – EMUSA. Digo escárnio, pois na sua tradução literal quer dizer aquilo que é objeto de desdém, ironia ou sarcasmo. Tenho acompanhado o trabalho dos jornalistas, juízes e órgãos de controle que há anos desvelam o inúmero quantitativo de cargos fantasmas existentes na predita empresa. A título de exemplo, um desses servidores fantasmas trabalhava como barbeiro no horário do expediente da EMUSA e quando interpelado pela repórter a razão pela qual não estava trabalhando disse que ele, não era ele mesmo, e depois buscou esconderijo dentro do salão que carrega o seu nome. Trata-se, sem sombra de dúvidas, de um sarcasmo nefasto aos cofres públicos e um soco na cara do cidadão niteroiense que trabalha duro, paga impostos e deseja uma gestão séria. Metaforicamente, na EMUSA –“Banco do Poder Executivo”- são pagos os serviços feitos em campanha, desde a pessoa que entrega os panfletos, aos que compõem as nominatas, passando pelo pagamento de contas de campanhas pelo apoio político em outras cidades, até o empresário que financia a eleição, uns com cargos e outros com licitações presenciais sem possibilidade de fiscalização do poder público. Não poderia o Ministério Público quedar-se inerte diante de tais fatos. Assim, tentou obter informações da Empresa a respeito do quantitativo de servidores, remunerações, funções que exercem e sobre as licitações presenciais, mas esta ignorou solenemente quaisquer pedidos de informações que se acumulam às dezenas nos gabinetes dos Promotores. O desrespeito ao Ministério Público Estadual se estende a uma minoria de vereadores. Mesmo mostrando de forma cabal as inúmeras ilegalidades, os vereadores da oposição são silenciados pelos seus colegas aliados do Executivo que não aprovam os requerimentos de informação e muito menos a criação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar os fatos, ora narrados ou intimações, para que os servidores prestem informações à Câmara. A empresa desde a sua constituição – em 1987 – sempre foi utilizada pelo Executivo como um banco. Pasmem: NUNCA HOUVE CONCURSO PARA a EMUSA! Por quê? A resposta é muito simples “perder-se-iam cargos para organizar apoio nas eleições, pagar dívidas de campanha e acomodar os apoiadores eleitorais, sejam eles de qualquer cidade do Estado do Rio de Janeiro. Pedindo licença para usar dados de alguns anos atrás, nos EUA, que tinha uma população de 300 milhões de habitantes, haviam 7.000 cargos em comissão ocupados por particulares sem concurso público, no Chile, que tinha 17 milhões de habitantes, existiam 800 cargos em comissão ocupados por particulares sem concurso público, na Holanda, com 16 milhões de habitantes, 700 cargos em comissão ocupados por particulares sem concurso público, na Inglaterra, população de 50 milhões de habitantes, existiam 500 cargos em comissão ocupados por particulares sem concurso público, na França e Alemanha, que tinham 65 milhões e 81 milhões de habitantes respectivamente, existiam apenas 300 cargos em comissão ocupados por particulares sem concurso público. Niterói que tem 500 mil habitantes, segundo dados de 2023, tem mais de 12 mil funcionários entre comissionados, terceirizados e com regime de pagamento autônomo. Isso é absolutamente criminoso e precisa ser combatido. Como se não bastasse, aprovaram uma lei que obriga um efetivo irrisório de 15% dos cargos comissionados sejam ocupados por concursados. Até o Governo do Estado do Rio leva a gestão mais a sério. Lá 60% dos cargos comissionados são ocupados por concursados. Tudo por aqui é uma piada de mau gosto. Niterói precisa expurgar esse mal, conscientizando-se de que poderíamos ofertar mais às pessoas carentes com educação e saúde de excelência, mas para isso precisamos nos unir – independentemente de partidos ou ideologias – darmos as mãos para juntos construirmos uma cidade melhor para todos e não para uma minoria. Hoje uma cidade que tem 6 bilhões de orçamento deixa mais de 3 mil crianças fora das creches. Enquanto a população acompanha o maior crescimento histórico de arrecadação com royalties, atingimos 100 mil pessoas na extrema pobreza. O fato é que o projeto é de poder e não de cidade! Como resolver tal celeuma? Instituições respeitando-se mutuamente, com diálogo aberto, transparência e compartilhamento de informações, esse é o primeiro passo para grandes conquistas. Mas, quando o diálogo e o respeito ao dinheiro público acabam, cabe aos órgãos de controle agir. Assim, devemos ter sempre como norte que o Ministério Público, consideradas suas prerrogativas constitucionais que lhe acentuam as múltiplas dimensões, realize a defesa dos interesses públicos e coletivos essencialmente vinculados ao regime democrático – é o que defendemos de forma intransigente. Por esse motivo, registro publicamente que todas as ações judiciais movidas pelos promotores de justiça até aqui, são absolutamente imparciais, técnicas e buscam, efetivamente, proteger o niteroiense. Qualquer outra narrativa que tentem criar é mero esperneio de quem se acostumou a disputar eleições abusando do poder político e econômico. Saibam que esse tempo, aqui em Niterói, acabou! Nosso muito obrigado o Ministério Público pela atuação incansável em defesa de uma cidade transparente, justa e eficiente.
Inauguração da Casa do Empreendedor
Nosso mandato esteve presente na inauguração da Casa do Empreendedor como representante da Comissão permanente de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo e Indústria Naval, e acompanhou a apresentação do novo facilitador para os empreendedores da cidade. A partir desta quinta-feira os niteroienses que estiverem pensando em começar um negócio contarão com o apoio da Americanas, essa iniciativa é uma parceria com a Prefeitura e terá uma agenda de atendimentos, consultoria individual, cursos, oficinas e dicas para os que desejam empreender. Além do espaço físico, que fica no 3º piso do Bay Market, os parceiros também terão o apoio no site, no aplicativo Casa do Empreendedor e possível cadastro na Americanas Marketplace. Foi uma honra prestigiar o início de um belo projeto que pode alavancar a economia niteroiense e capacitar e ajudar os nossos cidadãos empreendedores. Continuaremos lutando por mais qualidade e usabilidade dos serviços prestados pelo município.
Sanitário Público nas praias
Os trailers sanitários nas praias já estão perto de se tornar realidade. Na última semana, nosso mandato acompanhou notícias e relatos do sucesso do trailer na praia de Itacoatiara, e é uma grande alegria ver minhas indicações saindo do papel. O trailer sanitário instalado na Praia de Itacoatiara entre os dias 11 e 19 de junho contou com oito cabines (incluindo 1 para pessoas com deficiência). Após utilizar, era possível responder a um questionário online, e 99% das respostas foram positivas. Sanitários e cabines higiênicas têm uma grande importância para a preservação das praias e do meio ambiente de forma consciente e sustentável. Sem banheiro nas praias, cada vez são maiores os largos abertos no meio da restinga para urinar e defecar, deixando mau odor nas passagens que levam do calçadão até a praia, além do aumento da poluição. Vale lembrar que o crescimento do risco de afogamento também é uma realidade, tendo em vista que a Praia de Itacoatiara possui ondas enormes e correntezas fortes e imprevisíveis, para aqueles que se negam a fazer suas necessidades no mar. Durante a operação foram coletados materiais como fraldas e absorventes, os quais são comumente descartados na areia, no mar, calçadas e vias públicas da região, provando assim a eficácia do trailer sanitário. Continuaremos lutando para que todas as praias da cidade contem com esse recurso, seja trailer, alvenaria ou outra opção, desde que seja pago o valor justo e seja eficiente para o usuário.
Não ao rodeio!
A Prefeitura de Macaé publicou um edital, com o intuito de contratar uma empresa para organizar e realizar um rodeio na Expo Macaé 2022. Rodeio não é divertimento, e submete os animais a terríveis maus tratos, precisamos nos mobilizar contra isso! Vale lembrar que maus tratos aos animais é crime previsto no Artigo 32, da Lei n° 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais. É previsto também pena de multa conforme a Lei 3.900/02, Código Estadual de Proteção Animal do Rio de Janeiro, a mesma proíbe qualquer ato, técnica ou prática, mesmo aquelas consideradas culturais e desportivas, que submetem o animal a dor, mutilação, estresse, medo causando sofrimento e/ou dano a sua integridade física e/ou psicológica. Além disso, ela também proíbe o uso de instrumentos ou técnicas como esporas, sedén (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda e torção do pescoço, comportamentos comuns em rodeios. Permitir que isso aconteça é de extrema crueldade com os animais, e achar que os rodeios seguirão as leis é ingenuidade. O Rodeio é elaborado para fazer com que a tortura se torne entretenimento. Assim, coloca os animais em uma posição de sofrimento e desnecessária barbárie. Não podemos chamar de cultura ou esporte qualquer atividade que subjulga vidas. Em solidariedade ao meu amigo Rafael Amorim, à população de Macaé e os animais, pedimos a revogação do edital.
MPRJ demanda respostas ao INEA e ao município de Niterói após vistoria na Lagoa de Piratininga
Em fevereiro deste ano, nosso mandato convidou o MPRJ, a comissão da ALERJ e técnicos da Prefeitura para uma visita à Lagoa de Piratininga e regiões adjacentes. Após a vistoria ,o Ministério Público do Rio de Janeiro publicou um documento, no dia 22 de junho, com recomendação destinado ao INEA e ao Município de Niterói. Na vistoria, realizada pelo órgão técnico do MP, o GATE, foi constatado que a Lagoa apresenta problemas decorrentes de eutrofização (baixo nível de oxigênio na água), além da presença de resíduos indevidos no entorno, alagamentos nas áreas de baixada e pontos de estrangulamento na foz dos rios. Além disso, a Técnica também alegou que as obras do Parque Orla Piratininga evidenciam alagamento, retorno de esgoto em períodos de chuva e presença de bota-fora próximo à comporta do Canal do Camboatá, onde está sendo depositado o material dragado da Lagoa. Por fim, o Ministério Público determinou o desenvolvimento e execução do projeto de revitalização e recuperação do Canal do Camboatá, do projeto retro, incluindo ações de prevenção e mitigação quanto ao lançamento irregular de efluentes e resíduos sólidos nos corpos hídricos e suas adjacências. Também requereu que sejam utilizadas as receitas financeiras possíveis para viabilizar as medidas citadas. O MPRJ definiu o prazo de 30 dias corridos (até 22 de julho) para que o INEA e o Município de Niterói se manifestem acerca dos problemas citados, e pede urgência dos órgãos. Estamos sempre de olho nas irregularidades e cobrando do estado e do município que todos façam o seu papel. Seguimos firmes para nossas lagoas e pela volta do turismo, pesca, desenvolvimento econômico, esporte e lazer da população niteroiense.
Saúde em Niterói pede socorro
Não é culpa de nenhuma guerra ou da pandemia. O caos na gestão da saúde em Niterói é crônico, muita grave e uma claríssima opção dos Prefeitos que passaram pela cidade, incluindo o atual. O Ministério Público perdeu de vez a paciência após receber o documento de vistoria do seu órgão técnico (GATE). O almoxarifado e a central de abastecimento não têm alvará de funcionamento, licença sanitária e nem certidão de regularidade pelo Conselho Regional de Farmácia. Falta ar-condicionado, o ambiente é insalubre, os funcionários são cedidos dos Governos Estadual e Federal, não existe viatura suficiente, nada funciona. Mas a questão piora, e muito. Foram encontradas solicitações de unidades de saúde que não foram tendidas pela completa falta de 145 medicamentos que são obrigatórios na rede. Estava completamente zerado o estoque de atadura, coberturas para curativos, gaze, máscaras, soro, micropore, lubrificante e agulha seringada. Analisando o detalhado relatório do GATE, que visitou unidades básicas de saúde, policlínicas e hospitais, assim como nosso mandato, restou comprovado o descaso com a vida dos niteroienses que mais precisam. Mofo, goteira, falta de climatização, profissionais sofrendo, baixos salários, atrasos de pagamento, tudo acontece no nosso município. E se você pensa que isso não importa para quem pertence hoje às classes A, B e C, vale a gente refletir quantas pessoas não precisavam do SUS, mas hoje dependem exclusivamente dele. Essa luta por dignidade é de todos nós, sem exceção, ainda mais numa cidade que recebe bilhões anuais de royalties e alardeia um show de gestão com propagandas pagas aos veículos de comunicação. Mostraremos sempre a verdade e lutaremos sempre por Niterói!
Campanha do agasalho
Esse momento de muito frio que Niterói passa está sendo cruel, principalmente para as pessoas em situação de rua e seus animais. Por isso, estamos organizando uma campanha junto com a Royal PetShop para arrecadar cobertores e agasalhos para pessoas em situação de rua. Priorizaremos aqueles que são tutores de animais, já que Niterói não tem abrigos para que sejam acolhidos com os mesmos. Nosso mandato está lutando para que pelo menos um abrigo da prefeitura aceite os moradores e seus companheiros caninos e já temos um projeto de lei para que isso aconteça. No entanto, não podemos esperar sem fazer alguma coisa por essa população nesse momento de vulnerabilidade. Você pode fazer a sua contribuição deixando as doações em qualquer Royal PetShop ou nonosso gabinete na Câmara Municipal de Niterói. A Câmara fica na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 625 Participe, faça a diferença!
Conheça os palestrantes da Conferência – Boas Práticas na Proteção Animal
A Conferência de Boas Práticas na Proteção Animal, que acontecerá na próxima terça-feira (28), contará com a presença de convidados ilustres. Conheça cada um deles e sua área de atuação: Daniel Marques • Advogado e mestre em Gestão Ambiental, já foi Secretário de Meio Ambiente e está atualmente em seu segundo mandato como vereador de Niterói. Daniela de Almeida • Médica veterinária, Mestre em Ciências e agente da Polícia Federal há 18 anos. Como policial federal atua na repressão aos crimes ambientais, colaborando com a dissolução de organizações criminosas que atuam na destruição do meio ambiente. Jeferson Pires • Médico veterinário e biólogo, é mestre em clínica e reprodução veterinária. É coordenador e veterinário do Centro de Reabilitação de Animais Selvagens da Universidade Estácio desde 2004. Juliana Camargo • Graduada em turismo e pós graduada em gestão ambiental, é criadora e presidente da AMPARA Animal, uma ONG que atua há 12 anos pela defesa dos direitos dos animais. Karen Ururahy • Médica veterinária do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis. Pós graduada em Anestesiologia e Clínica Médica Cirúrgica. Mestre em Vigilância e Controle de Vetores pela FIOCRUZ. Atualmente é Diretora do Departamento de Bem Estar Animal de Angra dos Reis. Leda Ponti • Médica veterinária, trabalhando atualmente na Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico (COSAP) da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo. Leonardo Tomaz • Possui formação em geografia e recuperação de áreas degradadas; é servidor do IBAMA desde 2009. Atualmente atua como chefe da Divisão Técnica do IBAMA no Estado do Rio de Janeiro. Marcelo Queiroz • Advogado pela PUC e Mestre em Economia pelo IBMEC. Foi criador do RJPET e do Programa 100 mil castrações. Ex Secretário Estadual de Agricultura, Pesca e Abastecimento do RJ. Rafael Amorim • Nascido e criado em Macaé, milita há 12 anos pela causa animal. Em 2021 se elegeu vereador em seu primeiro mandato. Reynaldo Velloso • Advogado, biólogo e ambientalista. Presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB-RJ Ricardo Izar • Economista e Deputado Federal pelo Estado de SP, é referência no combate aos maus tratos animais e ao reconhecimento dos animais não-humanos como entes vulneráveis merecedores de proteções e direitos específicos em todo o país. Rita Paixão • Graduada em medicina veterinária pela UFF e em filosofia pela UFRJ. É membro da Sociedade Brasileira de Bioética e professora titular da UFF, atuando no programa de pós graduação em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva. Roched Seba • Mestre em Engenharia de Produção na COPPE-UFRJ e comunicólogo graduado em Publicidade e Propaganda pela UFRJ. Atua no desenvolvimento e empreendimento de projetos ambientais focados na questão animal através do Instituto Vida Livre, no qual é presidente e fundador. Tande Vieira • Sociólogo e Mestre em Administração Pública pela FGV. Foi Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e Secretário Municipal de Saúde de Resende.
Conferência – Boas Práticas na Proteção Animal
No dia 28 de junho, a partir das 9h, a Câmara Municipal de Niterói sediará a primeira conferência pautada nas boas práticas na proteção animal. O evento terá a presença de 12 convidados, os quais abordarão temas como repressão ao tráfico de animais silvestres, o papel do legislativo na proteção animal, entre outros assuntos relacionados à experiências bem sucedidas de políticas públicas relativas à proteção animal em diversas cidades do Brasil. O evento será realizado presencialmente e online, contando com a parceria da Universidade Federal Fluminense e da Estácio. Para participar, é obrigatório se inscrever pelo link: https://bit.ly/boaspraticasprotecaoanimal Os participantes que obtiverem 75% de presença nas atividades receberão um certificado. Além das conversas, às 9h haverá um café da manhã de boas vindas e credenciamento dos participantes. Confira a programação na íntegra: 9h • Credenciamento & Café da manhã de boas vindas 10h00 • Palestra Inaugural Rita Paixão • Ética e bem estar na proteção animal 10h30 • MESA REDONDA Boas Práticas na Proteção Animal Leda Maria Ponti Schoendorfer • Controle e monitoramento das colônias de felinos no município de São Paulo (SP) Tande Vieira • A experiência do Hospital Veterinário Público de Resende (RJ) Karen Ururahy • Resgate de animais vítimas de maus tratos em Angra dos Reis (RJ) Marcelo Queiroz • Projeto 100 mil castrações – Desafios e Perspectivas 12h30 • INTERVALO PARA ALMOÇO 13h30 • PAINÉIS – Projetos de Proteção Animal em Niterói 14h00 • MESA REDONDA O Papel do Legislativo na Proteção Animal Mediação: Reynaldo Velloso Ricardo Izar • “Animal não é coisa” – PL que inclui direito dos animais na legislação nacional Daniel Marques • Como avançar nas políticas públicas de proteção aos animais em Niterói Delegado Bruno Lima • Os desafios envolvidos nos resgates de animais em situação de maus tratos Rafael Amorim • Atendimento público, gratuito e de qualidade: as Unidades Básicas de Saúde Animal de Macaé 16h00 • MESA REDONDA Repressão ao tráfico, triagem, reabilitação e soltura de animais silvestres Daniela de Almeida • O trabalho da Polícia Federal na repressão aos crimes ambientais Leonardo Tomaz • Como funcionam os centros de triagem do IBAMA Jeferson Pires • O dia a dia do CRAS Juliana Camargo (AMPARA) • Reabilitação de animais silvestres vítimas de queimadas no Pantanal 17h30 • Palestra de Encerramento Roched (Instituto Vida Livre) • A criação de uma comunidade global engajada na conservação da biodiversidade urbana Conheça os palestrantes aqui A Câmara Municipal de Niterói fica na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 625 – Centro, Niterói.