A audiência pública sobre a nova Lei Urbanística do município promete esquentar o clima no plenário da Câmara Municipal de Niterói, nesta segunda-feira (11/12), a partir das 19h. Aberto à participação popular, o evento faz parte de uma série de debates temáticos sobre o PL que institui a legislação urbanística da cidade. O impacto na mobilidade urbana e a capacidade de infraestrutura da cidade para absorver as mudanças propostas são apenas alguns dos temas que serão levantados no encontro. Como presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo e Indústria Naval, o vereador Daniel Marques conduzirá a sessão. Na audiência, também serão discutidos temas que abrangem o estímulo ao turismo, áreas de especial interesse pesqueiro, indústria naval, além do uso das calçadas e logradouros para facilitar a vida dos comerciantes. “Sobre a lei urbanística, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo e Indústria Naval, vai falar sobre a ausência de estímulos e parâmetros claros para geração de emprego na vida real”, adianta o vereador Daniel Marques. “Trataremos da ausência de um diagnóstico da capacidade de carga, que diz respeito à distribuição de energia elétrica, abastecimento de água, captação e tratamento de esgoto e capacidade de fluidez do trânsito”, acrescenta o presidente da comissão, que promete fazer vários questionamentos durante o debate. “Qual é o impacto dessa proposta, que gera adensamento em muitas regiões da cidade? Afinal, desenvolvimento econômico tem a ver com temas bastante complexos, como a capacidade das pessoas poderem sair e voltar de suas casas, o tempo que elas perdem nos carros e a incapacidade do transporte coletivo”, pergunta. Para o vereador, as demandas por ele propostas, se presentes de forma adequada na Lei Urbanística, podem contribuir para geração de empregos e o desenvolvimento econômico do município. Na abertura do evento, às 17h, haverá ainda oficina com a população para apresentação de documentos e mapas, recebimentos de sugestões e colaborações.

A CMARHS conduzirá a terceira audiência pública sobre o PL 221, na Câmara Municipal, na segunda-feira (27). O meio ambiente entra em cena como tema do debate da terceira audiência pública em torno do Projeto de Lei  221/2023 (ex-PL 161/2022), a ser realizada na Câmara Municipal de Niterói, na próxima segunda-feira (27), às 19h, com transmissão ao vivo que pode ser acompanhada pelo link: https://meet.google.com/kzs-tioq-qtd O evento faz parte de uma série de debates temáticos sobre o PL que prevê atualizar a legislação urbanística a serem conduzidos por diferentes Comissões da Casa Legislativa. A Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade (CMARHS) é presidida pelo vereador Leandro Portugal (PV), que não retornou o contato feito pelo A Seguir. Na vice-presidência está Daniel Marques (DEM). – Eu e Portugal temos convergências e divergências em relação ao PL. Na minha opinião, esse projeto de lei comete muitos equívocos – afirmou Marques. Dentre o que ele considera equívocos e que pretende destacar na audiência pública estão: Preservação de área úmida das lagoas da Região Oceânica. “A lei não preserva como eu gostaria”; Autorização para construção de prédio de até 15 andares, no terreno da pedreira, em Charitas. “Ali não pode ter construção com gabarito maior do que o restante da rua. Gostaria que fosse área pública”. O morro do Gragoatá está com autorização para construção de até quatro andares. “O ideal é não ter construção. No máximo, um imóvel de um pavimento para abrigar um órgão de manejo turístico ou instituição ligada à área acadêmica. O ideal é que seja reflorestado”. O PL diminui área de parques da zona norte da cidade “com a autorização de construções”. Frente marítima de Camboinhas. “É onde tem sambaquis e o projeto de lei autoriza construções. Isso é um equívoco. A indicação é que seja área preservada. O PL tem por princípio que construção é o eixo de desenvolvimento da cidade”. Uma das propostas que Marque vai apresentar na audiência pública é a criação de corredores verdes na cidade. Serão formados por ruas que ligam fragmentos de florestas. Por exemplo, em São Francisco, as ruas internas, próximas ao canal, poderiam, na sua avaliação, ser “ligadas” até o Parque da Cidade. – Os corredores ajudariam, por exemplo, na migração da fauna. Na zona norte da cidade tem muitos locais que permitem a criação dos corredores verdes – afirmou Marques. Outra proposta que o vereador vai apresentar é um “revogaço” de parcelamentos de terras feitos na Região Oceânica. Ele ainda está concluindo os levantamentos. – Sei que isso vai ser uma guerrinha – comentou o vereador. Segundo ele, está acordado com o presidente da CMARHS que o parecer final vai conter todas as eventuais discordâncias entre os membros da comissão. No seu caso, ele fará voto em separado, nas questões divergentes. Porém, ele acredita que será possível “convergir na maioria dos temas”. Após a realização de duas audiências públicas temáticas para discutir o PL do gabarito, Marques disse estar otimista em relação aos trabalhos. – A fala dos vereadores é para que as contribuições da população virem o maior número possível de emendas para serem votadas no plenário. Até agora, esse é o compromisso para levar adiante as demandas da sociedade. É preciso acreditar que alguma coisa vai mudar nesse projeto de lei – disse Marques. A primeira audiência pública que abriu a série de debates sobre a lei da reforma urbana, na Câmara, foi realizada no último dia 13. Foi conduzida pela Comissão dos Direitos da Juventude, do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência (CDJIMPD). A segunda, realizada no último dia 21, foi conduzida pela Comissão de Saúde e Bem Estar Social Desde dezembro do 2022, o PL que tratava da reforma urbanística teve seu trâmite interrompido na Câmara dos Vereadores por decisão judicial. As próximas são: 04/12/2023 – Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária (CHRF); 11/12/2023 – Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo E Indústria Naval (CDEITIN); 14/12/2023 – Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional (CECTFP); 20/02/2024 – Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito (CUOSPTT). Emendas populares podem ser protocoladas a qualquer momento, preferencialmente antes de cada audiência temática. Após essas audiências públicas serão realizadas “audiências devolutivas”, quando serão debatidas as propostas de emendas parlamentares e de iniciativa da população nas seguintes datas: 24/02/2024 – Primeira Audiência Devolutiva – 9h (início do atendimento) e 10h (início da audiência); 29/02/2024 – Segunda Audiência Devolutiva – 17h (início do atendimento) e 19h (início da audiência). A partir de março de 2024, o PL 221/2023 estará apto para ser votado pelos vereadores.

Por Sônia Apolinário | aseguirniteroi@admin O prazo dado pela Justiça para que a Enel restabelecesse o fornecimento de energia para toda Niterói terminou às 20h, de segunda-feira (20). Mais de 70 casos de moradores que não foram “contemplados” com a volta da luz será encaminhado, nesta terça-feira (21), pelo Ministério Público do Rio de Janeiro diretamente à Justiça. Em nota, a Enel informou que na manhã de desta terça, 97% dos clientes já tinham sido atendidos nas suas reclamações. A empresa pediu mais 48h para resolver todos os problemas e ficou de apresentar um “plano operacional”. A compilação dos casos foi feita pelo vereador Daniel Marques e entregue à promotora Jacqueline El-Jaick (Tutela coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói). – Como a Enel é uma concessão federal, optamos por trabalhar pela lógica da Defesa do Consumidor. Hoje (terça-feira, 21), comecei a receber muitas reclamações, de moradores de vários bairros, que ainda estavam sem luz. Os relatos “pipocaram”. Então, fiz uma primeira compilação com que nos foi enviado até às 13h e encaminhei para a promotora – explicou o vereador. Jacqueline El-Jaick foi chamada a se manifestar na ação movida pela Prefeitura de Niterói contra a Enel. A  Justiça determinou também que a empresa pagaria multa diária de R$ 100 mil caso não acatasse a determinação de “religar” totalmente Niterói. Agora, segundo o vereador, é preciso definir para onde o dinheiro da multa vai. Criar uma espécie de fundo para ajudar as pessoas que foram prejudicadas foi uma hipótese levantada. Porém, já é obrigação da empresa fazer diretamente a indenização de quem foi prejudicado, independente do pagamento de multa. De acordo com Marques, como as reclamações não param de chegar, ele resolveu manter em aberto um canal para o recebimento dos casos para seguir encaminhando para o Ministério Público. Quem estiver mais de 6 horas sem luz pode enviar sua reclamação mediante apresentação dos seguintes documentos: 1 – CPF do titular da conta 2 – Número do Cliente 3 -Telefone cadastrado junto a empresa. 4 – Protocolo aberto junto à empresa 5 – Desde quando está sem energia (mesmo que seja uma só fase faltando) O contato disponibilizado para o envio da reclamação e dos documentos é o Whatsapp: 21 993152332

https://oglobo.globo.com/rio/bairros/niteroi/noticia/2023/11/06/populacao-de-rua-vereador-de-niteroi-quer-comissao-para-acompanhar-o-tema.ghtml Após uma reunião realizada na semana passada com representantes do Ministério Público, para discutir a questão das pessoas em situação de rua na cidade, o vereador Daniel Marques (União Brasil) propôs a criação de uma comissão especial para monitorar aspectos como recursos humanos, condição dos abrigos e o horário de atendimento para esta população. Foi discutida também a necessidade do funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial — Álcool e Drogas (CAPS AD) passar a ser de 24 horas, bem como o CAPS III, especializada no atendimento Atende de pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes. O encontro também contou com a presença dos vereadores Paulo Eduardo Gomes e Professor Túlio, ambos do PSOL. O grupo agora aguarda pela aprovação da comissão. De acordo com o vereador Daniel Marques, o foco central da reunião foi estabelecer estratégias para lidar com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e o decreto municipal que redefine a abordagem aos moradores de rua em Niterói. E por esse motivo, a criação de comissão seria um mecanismo a mais para assegurar a efetiva implementação das medidas e melhorar as condições de vida de quem está nas ruas. —Fizemos esse encontro porque reconhecemos a urgência de abordar a situação da população de rua em Niterói. Este é um problema complexo que exige nossa atenção conjunta e ação eficaz. A recente decisão do STF e o decreto municipal nos oferecem uma oportunidade única para repensar e melhorar nossa abordagem. Todas as análises foram muito produtivas, acredito que com a colaboração de todos os presentes e de nossos colegas, podemos efetivamente fazer a diferença na vida desses indivíduos — afirmou. ABORDAGEM SOCIAL Não há um Censo que estipule quantas pessoas estão em situação de rua de Niterói. Mas de acordo com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária (SMASES), neste momento, o Cadastro Único (CadÚnico) aponta que 759 pessoas estão vivendo sob esta condição. Niterói conta atualmente com 70% de ocupação nas mais de 350 vagas de acolhimento na cidade. A pasta também destaca que intensificou as ações de abordagem social especializada nas últimas semanas, na perspectiva de sensibilização e convencimento da população em situação de vulnerabilidade social, já que a legislação brasileira não permite o acolhimento compulsório. “É importante que fique claro que essa população recebe, como lhe é de direito, todo o apoio e respeito durante todo o processo”, diz em nota. Ainda de acordo com a secretaria, a prefeitura possui uma rede de atendimento que conta com o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), dez Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), dois Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e cinco unidades de acolhimento (abrigos). E no primeiro semestre, foram cerca de 38 mil atendimentos no Centro Pop, que é a porta de entrada para o acolhimento à população em estado de vulnerabilidade social. Em média, foram 260 atendimentos por dia no local. A secretaria também oferece o programa de recambiamento, que permite que a pessoa em situação de rua resgate vínculos comunitários e familiares com sua terra natal e custeie o retorno ao seu estado de origem.