A Prefeitura de Niterói encaminhou o Projeto de Lei Nº 00161/2022 relacionado ao uso do solo e à revisão da Lei Urbanística da cidade de volta à Câmara Municipal no último mês.
No dia 25 de setembro, membros do Ministério Público se reuniram na Câmara Municipal para dar início às discussões sobre o retorno da tramitação desse projeto de lei na Casa Legislativa. Os representantes presentes eram da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente de Niterói.
Durante essa reunião, o promotor Leonardo Cuña de Souza (Tutela Coletiva do Meio Ambiente de Niterói do MPRJ) destacou que o Legislativo receberia, além da mensagem do Executivo, toda a documentação relacionada às contribuições recebidas nas oficinas participativas. Os legisladores terão a oportunidade de debater e propor emendas ao projeto. Após esse processo, está prevista a realização de uma última audiência pública no dia 29 de fevereiro de 2024.
Essas etapas foram acordadas em um cronograma estabelecido durante uma audiência de conciliação entre o Ministério Público do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal e a Prefeitura, na 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, durante a última audiência pública sobre o Projeto de Lei, realizada em 11 de setembro.
O Projeto de Lei passará por novas audiências públicas na Câmara Municipal antes de ser submetido a votação. Vale destacar que o projeto teve seu trâmite interrompido na Câmara dos Vereadores desde dezembro do ano passado, devido a uma decisão judicial.
O calendário das Audiências Públicas, que serão realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Niterói, ficou organizado da seguinte forma:
13/11/2023 CDJIPD (Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude, do Idoso e da Pessoa com Deficiência) – às 19:00
21/11/2023 CSBES ( Comissão de Saúde e Bem-Estar Social) – às 19:00
27/11/2023 CMARHS ( Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade) – às 19:00
04/12/2023 CHRF ( Comissão de Habitação e Regularização Fundiária) – às 19:00
11/12/2023 CDEITIN ( Comissão de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo e Indústria Naval) – às 19:00
14/12/2023 CECTFP ( Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional) – às 19:00
20/02/2024 CUOSPTT ( Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito) – às 19:00
24/02/2024 (SÁBADO) AUDIÊNCIA DEVOLUTIVA – às 10:00
29/02/2024 SEGUNDA AUDIÊNCIA DEVOLUTIVA – às 19:00