Na noite do dia 21 de setembro (Dia da Árvore), segunda-feira, o plenário da Câmara de Vereadores recebeu a sessão solene de lançamento da Frente Parlamentar Ambientalista, proposta e coordenada pelo vereador Daniel Marques, além de homenagens à ícones da questão ambiental. A Frente tem a finalidade de construir uma legislação municipal objetiva e coerente, bem como reunir especialistas de todas as áreas, fomentar o debate de ideias, identificar problemas e apresentar soluções para que se possa enfrentar o desafio de se ter uma cidade inclusiva, ecologicamente correta e sustentável para as futuras gerações. Uma das grandes inovações é a possibilidade de se contratar estudos e assessoria técnica para melhor contribuir para os pleitos ambientais. Compete a Frente Parlamentar Ambientalista debater assuntos temáticos como: saneamento ambiental, água, educação ambiental, energias renováveis, educação e políticas de proteção animal, mobilidade sustentável, unidades de conservação, florestas e biodiversidade, conservação e recuperação dos corpos hídricos, planejamento urbano, resíduos, comunidades tradicionais, clima, legislação pertinente, entre outros. Portanto, o desafio é superar a pobreza e realizar a distribuição equitativa na sociedade sem acelerar a deterioração ambiental, inclusive recuperando-se, na medida do possível, os espaços ambientais degradados. O evento homenageou com uma Moção a Coordenadoria de Meio Ambiente da Guarda Ambiental (GCMN), 24 guardas ambientais, Projeto Aruanã (Projeto Acadêmico que monitora as tartarugas marinhas) e, finalizando, entregou uma das maiores honrarias da Casa, Medalha José Clemente Pereira, para Dora Hees Negreiros pelo notório saber e empenho ao meio ambiente seja pela FEEMA, Instituto Baía de Guanabara ou nas lutas pessoais. Foram convidados para compor a mesa o vice-prefeito Axel Grael, o Secretário de Meio Ambiente Tiago Loback, Diretor Administrativo do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baia de Guanabara Sr. Alexandre Braga e o inspetor Mendes representando a Coordenadoria da Guarda Ambiental. Também estiveram prestigiando o evento: Professor/Doutor e Coordenador do Projeto Aruanã Cassiano Monteiro Neto, Jhonatan Ferrarez (Coordenador de Fiscalização do Parque Estadual da Serra da Tiririca – INEA); Alba Simon (Frente Parlamentar Ambientalista da ALERJ); Roched Seba (Instituto Vida Livre); Davi Fernandes (Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente – DPMA); Ieda Pignaton (GT Coleta Seletiva); Dr. Carlos Brito (Presidente da Comissão Ambiental da OAB Niterói); o Deputado Estadual Waldeck Carneiro; Halphy Rodrigues (Representando a Águas de Niterói); Carlos Eugênio SMECT (Núcleo de Ações Integradas); Francisco de Alburquerque (Secretaria Municipal da Fazenda) e Vitor Miltessen (Coordenador Casa Fluminense); a Srª. Katia Valado Coordenadora Geral do Subcomitê lagunar de Itaipú e Piratininga; o Biólogo Paulo Bidegain; Sr. Nelson Macedo da Secretaria de Estado do Ambiente, entre várias outras personalidades que atua na causa. Agora é hora de juntos irmos à luta e colocar ainda mais a mão na massa, com as cabeças pensantes da sociedade civil, instituições, Poder Público e Parlamentares!
Cinco meses de mandato – Prestação de Contas
Estamos hoje completando cinco meses de mandato. Pautado na transparência e moralidade torno público as nossas ações, os contracheques de todos os assessores, o meu, bem como o currículo e função de cada um. Nesse tempo como vereador, apresentamos 3 projetos de lei que versam sobre economia de água e proibição de lavar calçadas com água potável, regulamenta a bicicleta elétrica e a terceira que cria a obrigatoriedade, por parte das entidades de acolhimento – públicas e privadas – a enviar informações referentes às crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, para o cadastro do Poder Judiciário Estadual e o Cadastro Estadual de Crianças e Adolescentes inseridos em Programas de Acolhimento. Temos mais quatro importantes projetos sendo construídos com responsabilidade e afinco e ainda conseguimos aprovar a Lei 3053/2015, criada por nós, que versa sobre a Proteção dos Animais. Como presidente da Comissão de Direito do Consumidor estamos sabatinando e colhendo informações da concessionária AMPLA, entendendo todas as relações, esmiuçando o contrato e buscando responsabilidades e uma melhor prestação de serviço. Já pela Comissão de Segurança Pública participo pessoalmente das reuniões do Conselho Comunitário e estamos exigindo o cumprimento das normas existentes por parte do Governo do Estado, como por exemplo, o cumprimento do Decreto Estadual nº 43.624/2012 que dispõe sobre o mínimo obrigatório de policiais civis e peritos e não está sendo cumprido nas nossas delegacias. Acreditamos que Niterói não pode ser esquecida pelo Governo do Estado que foca suas ações nas áreas dos grandes eventos e em UPPs. Realizamos Audiências Públicas pela mobilidade e sobre o sistema cicloviário municipal, conseguimos diversas vitórias nesse sentido como a ciclovia provisória da Marquês do Paraná e ainda vamos lançar a Frente Parlamentar Ambientalista na próxima segunda, dia 21 de setembro e realizaremos Audiência Pública sobre as políticas de proteção animal no município. Na última semana em reunião convocada por mim juntamos dezoito profissionais da área de saúde com o Subsecretário de Saúde para melhor compreender os problemas da gestão municipal de saúde e buscar, juntos, soluções. Assinei ainda a CPI que investiga contas na Suíça de antigos gestores do município. E estamos acompanhando junto ao Ministério Público os desdobramentos sobre as investigações de possíveis fraudes contratuais de empresas que têm contratos públicos desde 2002 com a Municipalidade. Muita coisa não conseguirei colocar aqui para não cansar vocês, mas estamos trabalhando diuturnamente, com afinco e em prol da qualidade de vida dos cidadãos de Niterói. Daniel Marques – Vereador Advogado, pós-graduado com magistério superior em Ciências Penais pela Universidade do Sul de Santa Catarina, Especialista em Políticas, Planos e Projetos Socioambientais pela PUC, Mestrando em Gestão e Auditoria Ambiental pela Universidad del Atlántico (Espanha), Ex-Secretário de Meio Ambiente do Município de Niterói, Ex-Presidente do Conselho de Meio Ambiente do Município de Niterói, Vereador-Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara Municipal de Niterói. Bruno Souza – Chefe de Gabinete Graduado em Direito e MBA de Gestão Empresarial em Tributação e Contabilidade pela Universidade Federal Fluminense. Roberto Rocco – Chefe de Comissão e Assessor Político Secretário Nacional de Mobilização do Partido Verde, onde milita desde 1986. Atuou na reconstrução do movimento estudantil nos anos 80, no Centro Acadêmico da Faculdade de Administração da Fundação Serra dos Órgãos, em Teresópolis, como Diretor de Comunicação, tendo destaque sua atuação nacional na Secretaria Executiva do Núcleo Experimental de Cultura(NEC) da UNE(88, 89, 90). Fundador na Ong Os Verdes – Movimento de Ecologia Social(87/15), participou da Rio ’92 e inúmeras conferências e movimentos ambientalista brasileiro. Luiz Felipe – Assessor Jurídico e Defesa do Consumidor Graduado em Direito e pós graduado em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor na Universidade Cândido Mendes. Ricardo – Assessor Assuntos Ambientais Graduado em Ciências Biológicas e pós graduado em Gestão Ambiental. Walter Plácido – Assessor de Assuntos Gerais Graduado em Engenharia Civil, Mestre em Ciências Ambientais pela Universidade Federal Fluminense e Diretor Executivo da AST Ambiente Soluções e Tecnologia. Fernanda – Assessoria de Comunicação Graduada em Estudos de Mídia pela Universidade Federal Fluminense. Jorge – Assessor de Serviços Gerais Graduado em Direito. André Hacl – Temos o prazer em receber o apoio e prestar informações para colaborar com o seu doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense. Contracheques:
Reflorestamento de Mata Ciliar na APA de Guapimirim
Ontem,19/08, tive a oportunidade de participar junto a voluntários de um mutirão de reflorestamento de mata ciliar na APA de Guapi-mirim e conhecer algumas riquezas naturais daquele lugar. APA de Guapimirim foi criada pelo Decreto 90.225 de 25 de setembro de 1984, resultado de um movimento ambientalista da sociedade civil organizada e da comunidade científica. Tem como principal objetivo proteger os remanescentes de manguezais situados no recôncavo da Baía de Guanabara e assegurar a permanência e sobrevivência de populações humanas que mantêm uma relação estreita com o ambiente, vivendo dos seus recursos naturais e mantendo ainda características tradicionais no convívio com a natureza. Abrange parte dos municípios de Magé, Guapimirim, Itaboraí e São Gonçalo. O conceito de mosaico na área ambiental é um fator essencial para a preservação ambiental em termos biológicos, geográficos, sociais e administrativos. Não adianta termos apenas zonas preservadas isoladas, por isso defendo uma administração envolvente para as diferentes unidades de conservação. Hoje pensamos sempre no conceito de mosaico para promover a preservação parceira e interligada, seja em mosaicos locais, regionais, nacionais e até internacionais. Agradeço a oportunidade ao gestor Mauricio Muniz, Juliana Fukuda e toda equipe!
Audiência Pública – Sistema Cicloviário
Na noite de quinta, 06 de agosto, pude presidir pela primeira vez uma audiência pública, requerida pelo nosso mandato em conjunto com o Vereador Henrique e que tratou de tema muito mais importante do que alguns imaginam. O Sistema Cicloviário de Niterói. Em mais de 05 horas de audiência que contou com a presença de importantes movimentos sociais e atores do Poder Público como o Vice-Prefeito, órgão Niterói de Bicicleta, Secretário de Meio Ambiente e Subsecretário de Urbanismo e Mobilidade, temas importantíssimos foram abordados e apresentações brilhantes foram realizadas. Ao fim a força da massa de cicloativistas e simpatizantes culminou em respostas objetivas e metas assumidas pela Prefeitura de Niterói ainda para o ano de 2015. Vejamos algumas delas: 1 – Apresentação do projeto básico de 120km de malha cicloviária que integrará 04 regiões de Niterói – Prazo outubro de 2015; 2 – Implantar o bicicletário das Barcas até o final do ano de 2015; 3 – Pintar o pedaço da ciclofaixa da chamada praça dos ciclistas ligando à ciclovia da Av. Ernani Amaral Peixoto; 4 – Efetuar as ações de fiscalização através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade para fiel cumprimento da Lei 2499/2007 que obriga todas as universidades, shoppings e mercados a readequar seus estacionamentos permitindo 5% do número de vagas disponibilizadas para bike estarem aptas para bikes; 5 – Realizar até o final do presente mês a ciclovia provisória da Marquês do Paraná, com cones e apoio dos agentes de trânsito conforme realizado anteriormente; 6 – Entregar a malha cilcoviária pronta e completa ligando a Zona Norte e a Zona Sul à Marques do Paraná até o final do ano;
Conservação da Natureza
O Dia Mundial da Conservação da Natureza foi criado pela Assembleia Geral das Nações Unidas e comemora-se hoje, 28 de julho. Este dia tem como objetivo chamar a atenção para os problemas da conservação da Natureza no mundo e seus desafios na prática. Aproveito a oportunidade para escrever sobre uma preocupação pessoal. A falta de compreensão da importância das política pública pelo Meio Ambiente. No último mês recebi duas críticas de pessoas inteligentes e muito importantes para a formação das minhas convicções políticas, sobre a perspectiva de que minha ação como agente político estar dando ênfase demais ao meio ambiente. Em que pese estar sempre informando nosso trabalho pelo mandato no que diz respeito à segurança pública, saúde, relação de consumo como, por exemplo, o caso AMPLA, debates fortes sobre problemas nacionais e globais, quero deixar claro que confio que nosso país, seja pela política Federal, Estadual ou Municipal, tem enorme potencial de mudar seu paradigma econômico e social através do enfoque ambiental. A fim de deixar o que cito aqui o mais próximo possível da realidade de cada um, vou citar alguns exemplos de como Niterói poderia iniciar a desvinculação de sua lógica arrecadatória quase que exclusiva à construção civil e indústria naval. Nossa cidade possui praias incríveis, montanhas belíssimas, 1600 hectares de Parque Natural criado em 2014, fortalezas, museus, áreas históricas como o Centro e o Caminho de Dawin, um sistema lagunas, uma baía e um mar oceânico com gigantesco potencial. Todavia, praticamente todos os locais e serviços potenciais acima expostos não conseguem destinar uso por total falta de interesse, gestão e comprometimento ambiental nos últimos 50 anos. É possível imaginar a quantidade de empregos gerados se tivéssemos feito o planejamento certo na lógica de trama urbana, preservando as áreas verdes, estudando e investindo em turismo nas mesmas? E nas Unidades de Conservação? Imaginaram a baía limpa, cristalina com usos variados na pesca, transporte, esporte. lazer e turismo? E as lagoas? Se todos os topos dos morros não fossem habitados por mansões e favelas e possuíssem vegetação nativa, protegendo as encostas, diminuindo a erosão do solo e, consequentemente os escorregamentos, problemas de drenagem e enchentes urbanas? Conseguiríamos com um bom projeto de habitação diminuir as favelas ou, ao menos, cessar o crescimento, atrapalhando o tráfico de expandir e capturar crianças e adolescentes. Para a fauna silvestre então teríamos festa todos os dias, com Centros de Triagens e Áreas de Soltura. Com 100% das casas e comunidades tendo esgoto tratado daríamos um passo enorme na prevenção de doenças, bem como nas demandas de postos de saúde e hospitais, preservando vidas. É por isso que assumi, com responsabilidade e dedicação o cargo de Secretário de Meio Ambiente e reconstruímos o órgão falido, que hoje tem fundo próprio com fontes obrigatórias, funcionários concursados, criamos 1600 hc de unidades de conservação que receberão investimentos diversos, iniciamos a reestruturação da Guarda Ambiental, fiscalizamos comunidades e empreendimentos, multamos, interditamos embargamos, plantamos mais de 20 mil mudas em encostas, ligamos centenas de casas, regulares e irregulares, às redes de esgoto, preservando lagoas, rios, córregos e a baía, bem como trabalhamos com afinco na Educação Ambiental. É por isso que peço que não me levem a mal, mas a lógica do nosso mandato será sempre pautada no que nós os verdes acreditamos ser o caminho para chegarmos ao primeiro mundo de forma sustentável, responsável e com justiça social. As políticas públicas pelo meio ambiente não excluem a política da segurança, saúde, educação e habitação. Na verdade o Meio Ambiente pode e deve ser o aglutinador de todas as demais ações, sempre focado na perpetuação do planeta e na vida digna.
Aprovação da Lei de Proteção Animal de Niterói
A noite de ontem, 30/06/2015, no plenário da Câmara de Vereadores foi marcada por um ponto que me deixa muito feliz: a aprovação da Lei de Proteção Animal do Município de Niterói. Essa legislação foi amplamente debatida, e com todos os setores. Em 2013 houve reunião e discorremos a minuta do projeto de lei com os alunos e veterinários da UFF, levamos à lei ao conhecimento de doutrinadores, como o Sr. Daniel Braga Lourenço, pet shops, protetores e membros do Governo. Analisamos profundamente os maiores problemas que vivemos no primeiro ano de gestão da Secretaria de Meio ambiente e temos um extraordinário resultado. Alguns pontos da Lei 1 – Concede poder de polícia à Secretaria de Meio Ambiente para fiscalização das condutas infracionais previstas na lei, em face de criadouros, petshops, clínicas veterinárias, pessoas físicas, entre outros, podendo multar, apreender animais, interditar e embargar serviços, criadouros e clínicas e cassar alvarás; 2 – Cria as figuras dos tutores, proprietários e protetores, bem como direitos e deveres para todos; 3 – Cria a figura do animal comunitário e a responsabilidade do Governo castrar gratuitamente todos os animais; 4 – Proíbe o extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle populacional, bem como a doação, venda ou fornecimento de animais domésticos capturados para instituições e centros de pesquisa e ensino ou zoológicos; 5 – Cria, finalmente, 19 condutas do que são considerados como maus tratos; 6 – Proíbe a comercialização de animais em vias e logradouros públicos conforme preconiza a lei estadual 4808/2006 enquadrando como maus tratos com pena prevista no art. 14. 7 – Proíbe formalmente a rinha em Niterói; 8 – regulamenta a procriação e as obrigações dos criadouros, pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários, criadores e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães, gatos e outros animais; 9 – Proíbe a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio Agradeço ao Marcelo Pereira, Fernanda Campista, Flora, Rosimar, aos vereadores que buscam há anos propostas para a proteção animal e apresentaram importantes emendas, de forma objetiva, Vereadores Galo, Emanuel Rocha, Leonardo Giordano, Bruno Lessa, Henrique Vieira e Paulo Eduardo Gomes, à Procuradoria do Município, ao Vice-Prefeito Axel Grael e ao Prefeito Rodrigo Neves. Agradecimento especial aos protetores que colocam suas vidas à disposição de animais abandonados, humilhados e agredidos! Todos serão contemplados!
Na contramão da terceirização
Sinto-me obrigado a informar a população de Niterói dados claros e objetivos da importância da mão de obra qualificada e da permanência desses funcionários públicos como peças principais da engrenagem da máquina estatal. No momento em que o Brasil pode ser vítima de um duro golpe em que o alvo é a classe trabalhadora, através da terceirização da atividade como o PL 4330 propõe. Fica o recado da pasta municipal ambiental. Em quadro comparativo constatamos que entre 04 meses (do final de 2013 e início de 2014) onde a Secretaria de Meio Ambiente possuía apenas 3 fiscais cedidos a ação de fiscalização ambiental expediu 52 (cinquenta e duas) notificações que geraram novos processos e 6 (seis) autos de infração. O somatório das infrações as quais tivemos acesso é de R$ 64.101,16 Após a vitória do concurso público, nos primeiros quatro meses entre posse, treinamento e exercício efetivo dos 10 fiscais classificados a realidade se mostrou outra: Foram emitidas 285 (duzentas e oitenta e cinco) notificações e 48 (quarenta e oito) autos de infração, os quais somam um valor de R$ 539.170,80. Esse montante dá uma média de R$ 126.140,90 em multas por mês, o que em uma projeção prospectiva, equivaleria a uma estimativa de R$ 1.513.690,70 em um ano. Sendo que, cada infração é muito bem ponderada nos ditames do Código Ambiental, e o autuado é notificado anteriormente por vezes. Sempre é usado o bom senso e a razoabilidade de acordo com a situação. Foi ainda criada uma tabela de cálculo de infração que leva em conta atenuantes e agravantes, o que dá uma maior seriedade, uniformidade e imparcialidade ao processo. Vale ressaltar que antes da minha saída da Secretaria de Meio Ambiente foi preparado a minuta e processo formado sobre o plano de carreira, cargos e salários dos recentes agentes públicos. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, princípios constitucionais que devem, obrigatoriamente, mover o Poder Público!
É chegada a hora de uma nova missão
Queridos amigos, Como sabem estou deixando a Secretaria de Meio Ambiente para uma nova missão. Em pouco mais de dois anos começamos a construção de uma pauta ambiental digna do peso que a Secretaria de Meio Ambiente precisa ter num município que há tempos ignorou a todos os ambientalistas e, consequentemente nossas políticas públicas em todos os vieses possíveis. Quando digo construção, não poderia enquadrar em nenhum outro substantivo mais adequado, pois saímos do zero, num cenário de terra arrasada como o de todo o governo municipal que essa gestão atual recebeu em 2013. Assim, com disposição e coragem encaramos o desafio qualificando a gestão com o primeiro concurso público da história da Secretaria Municipal. Concomitantemente adquirimos importantes equipamentos como viaturas, instrumentos de monitoramento, computadores, equipamentos de proteção animal, de prevenção e combate a incêndio, entre muitos outros. No mesmo sentido fortalecemos o Conselho Municipal de Meio Ambiente que hoje é de fato órgão deliberativo e engajado na pauta ambiental. Pela primeira vez o Fundo Municipal de Conservação Ambiental funciona, recebe valores de multas e taxas, bem como o repasse de 20% do ICMS ecológico, que por opção do nosso prefeito Rodrigo Neves passa a ser vinculado aos programas ambientais. Com a situação administrativa já estruturada, iniciamos na implantação do Parque Municipal de Niterói. Após 1 ano de dedicação o Decreto 11.744/2014 instituiu o chamado PARNIT que criou aproximadamente 1600hc de área protegida, não permitindo edificar em áreas de importância ecológica, proibindo ou restringindo o licenciamento, fortalecendo o controle da favelização e iniciando a definição do uso adequado a cada Setor dos Mosaicos norte e sul, fomentando o turismo sem degradação e ainda aumentando arrecadação do ICMS ecológico. Saliento que deixamos instaurado o processo licitatório para a contratação de empresa especializada para elaborar o plano de manejo do PARNIT, bem como em trabalho conjunto com a Vice-Prefeitura, verba aprovada para
AMPLA perde autorização para podar árvores em Niterói
Após inúmeras tentativas de se adequar as ações de PODA PÚBLICA da Concessionária AMPLA no município de Niterói, ao ordenamento jurídico vigente no BRASIL, que protege a arborização urbana constitucionalmente e através da Lei de Crimes Ambientais, comunico que a Concessionária AMPLA foi notificada pela Secretaria de Meio Ambiente no dia 07 de abril de 2014 e não possui mais autorização para podar a arborização urbana em nossa cidade. Em trecho da decisão exarada por mim, com apoio de dois engenheiros florestais, dois biólogos e uma engenheira agrônoma citei: “Depreende-se como uma forma óbvia de ecossistemas associados, previstos na Constituição Federal, exatamente os corredores verdes formados, na maioria das vezes por árvores de mata atlântica da arborização urbana. Essa vem sendo a lógica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, que recupera encostas e realiza plantios nas ruas com espécies adequadas para o trânsito de fauna entre fragmentos florestais, evitando ainda destruição de muros e calçadas, bem como futuras confluências entre galhos e fios. Como bem ensina Paulo de Bessa Antunes: “De fato a proteção ao meio ambiente deve ser entendida dentro do conjunto de normas e princípios constantes da Constituição Federal e da ordem jurídica em geral, harmonizando-se com o texto constitucional”.” Dessa forma não será tolerado nenhum dano à arborização urbana sobre o pretexto de se fornecer a energia elétrica de maneira adequada. Por óbvio que o serviço de fornecimento de energia é essencial e todos precisamos dele, mas não se pode permitir que criem uma relação de causa/consequência entre a péssima prestação de serviço da AMPLA e as árvores de Niterói. A questão foi levada pessoalmente por mim ao Ministério Público no início do mês de março e após análise do pleito estaremos junto a AMPLA no próximo dia 14 de abril, na sede do MP, para construir uma saída equilibrada e protetiva às árvores de Niterói e ao fornecimento de energia elétrica.