Você sabia que Niterói está elaborando seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)? Ele foi apresentado à Câmara de Vereadores, está sendo discutido e em breve será colocado para votação. O PMSB tem como objetivo estabelecer metas de curto, médio e longo prazo para melhorar o atendimento à população de Niterói nos serviços de saneamento básico, e garantir a universalização do acesso de toda a população aos serviços. Ele estabelece diretrizes, objetivos, metas e ações a serem adotadas pelo município para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços e para sua universalização. Fazem parte do Plano os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas. Não deixe de conferir as emendas que estamos preparando para que o PMSB fique ainda melhor e atenda aos anseios de toda a população!
Tarifa Social
Estamos solicitando a inclusão da tarifa social de água e esgoto no Plano Municipal de Saneamento Básico de Niterói! A tarifa social de água e esgoto visa garantir ações sociais no atendimento a usuários de baixa renda, risco e vulnerabilidade social, idosos, e portadores de necessidades especiais. Para solicitar o benefício, o usuário terá que cumprir alguns pré-requisitos como estar inscrito em Programas de Proteção Social, possuir renda familiar per capita mensal de até meio salário mínimo e ser proprietário de um único imóvel. O cadastro terá validade de um ano e poderá ser renovado periodicamente. Diversas doenças podem ser transmitidas pelo consumo de água de fontes não seguras ou exposição a esgoto sem tratamento, por isso é tão importante garantir a universalização do acesso à água tratada e à coleta de esgoto. Acreditamos que o direito à saúde e ao saneamento são premissas básicas que devem se estender a toda a população!
Moção de repúdio ao Deputado Federal Paulo Bengtson
No dia 18 de março a Câmara de Vereadores de Niterói uma aprovou moção de repúdio de minha autoria ao Deputado Federal Paulo Bengtson. Em seu Projeto de Lei de nº 318/2021, o Deputado Federal Paulo Bengtson propõe reconhecer como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil a atividade de criação e reprodução de animais. Com isso, o deputado inclui como manifestações culturais vaquejadas; rodeios; exposições de gado, de cavalo, de cães e de gatos; competições de cantos de pássaros, de faro e de beleza; transportes e outras práticas esportivas; sem considerar que tais práticas objetificam e muitas vezes exploram e causam sofrimento aos animais diretamente envolvidos. Considero que a aprovação deste projeto de lei dará suporte e proteção jurídica a perpetuação de práticas que alimentam o sofrimento animal e outras que são consideradas ilegais como criadores clandestinos, comércio de animais silvestres, rinhas, caça e tráfico de animais. Nesse sentido, o PL representa uma ameaça à fauna e visa atender apenas os interesses dos criadores de animais, indo na contramão de um maior entendimento sobre os direitos do animal não humano. Por este motivo, não pude deixar de me manifestar a respeito deste projeto de lei. Não podemos retroceder no que tange à defesa dos direitos dos animais e à garantia de seu bem estar!
Maus tratos aos animais é crime
Você sabia que maus tratos aos animais é crime e pode ser punido com reclusão? A Lei Federal 14.064/2020 aumentou a pena para quem cometer abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação dos bichos de estimação. A pessoa responsável pela prática de tais atos pode ser punida com reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. A Lei Municipal nº 3153/2015 de minha autoria já definia em seu artigo 14 maus tratos como “toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais”. Esta lei elenca uma série de condutas que podem ser consideradas como maus tratos, como por exemplo alimentação inadequada; abandonar, envenenar ou torturar animais; não dar assistência médica veterinária; a falta de higiene; entre outras. Se você presenciar qualquer cena de maus tratos, denuncie! Em Niterói você pode usar o telefone 153 ou o e-mail fiscalizacaosmarhs@gmail.com Envie o e-mail com cópia para nosso gabinete vereadordanielmarques@gmail.com Faremos questão de acompanhar o caso e fiscalizar o andamento da denúncia!
Cadastro de protetores, de colônia e de animais comunitários
Você sabia que no município de Niterói é possível se tornar um protetor animal cadastrado? De acordo com a Lei Municipal nº 3.153/2015 de minha autoria, protetor animal é “toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhem animais das vias públicas ou animais em situações de maus tratos, abandonados e feridos, mas necessitam de apoio dos órgãos competentes para prover vida digna aos mesmos”. Como protetor cadastrado você pode ser atendido prioritariamente nos serviços de castração do município e na Campanha de Adoção “Adotar é o Bicho” realizada pela prefeitura. Para se cadastrar é necessário preencher um formulário que consta no site da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade (www.smarhs.niteroi.rj.gov.br), na opção “requerimentos e solicitações” e depois “cadastro de animais”. O formulário deve ser protocolado pessoalmente na Secretaria, junto com cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Também é possível cadastrar uma colônia, que é um grande número de animais semi domiciliados vivendo em um mesmo espaço público; e um animal comunitário, que é aquele animal que embora não possua guardião definido, tem um vínculo de afeto e dependência com uma pessoa ou um grupo de vizinhos. Os animais comunitários ou de colônia também têm prioridade na utilização dos serviços de castração da prefeitura. O procedimento para o cadastro é o mesmo que é realizado para o cadastramento de protetor, apenas é necessário utilizar o formulário específico conforme o caso.
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Campanha Daniel Marques 43.333
Amigos e cidadãos de Niterói. Ontem, 16 de agosto, começamos mais uma empreitada política e quero iniciar agradecendo. Desde 2008 busco espaço na tão cansada e maltratada política nacional, exatamente pra tentar trazer algo novo, com independência, comprometimento e muito trabalho. Pra fazer o mandato da forma que sonhei tive que me afastar de algumas pessoas queridas, ver menos os familiares e amigos, tudo pelo bem de nossa cidade, nossos conterrâneos. A dedicação exclusiva toma tempo e, às vezes até a saúde. Nos últimos 03 anos fiz tudo que entendi ser o mais importante, ouvindo sempre vocês e decidindo todas as questões da forma que juntos julgamos a mais correta. Como Secretário ou Vereador a opção de fazer diferente era rotineira. Erramos e acertamos, caímos e levantamos, sendo que cada derrota trazia a sensação de fracasso e a vontade de desistir, mas cada avanço renovava a força e me levava a prosseguir. Independente do resultado que está por vir sou grato à vocês! Vamos sempre em frente! Por isso, aos que não conhecem, navegue pelo nosso site e acompanhe o mandato nas redes sociais. E aos que estão sempre por perto acompanhando a batalha, peço que ajudem da melhor maneira possível. Um compartilhamento, uma postagem, um comentário, uma curtida, uma reunião familiar, um adesivo no carro, uma bandeira, toda ajuda será muito bem-vinda! Faça parte dessa nova política! Desde já vocês podem declarar apoio alterando a foto da capa do Facebook para esta da postagem e colocando filtro na foto no perfil do Facebook clicando abaixo:
Lei Regulamenta Comércio de Ambulantes nas Praias
Você já pensou em chegar em qualquer praia em Niterói e ter ambulantes cadastrados, uniformizados, distribuindo sacolas biodegradáveis e com produtos variados para todos os gostos? Imaginou ambulantes com pontos fixos padronizados, com distância razoável entre eles, que tenham responsabilidade de zelar pela limpeza da sua área de atuação, que paguem valor justo e ainda realizem campanhas sequenciais de educação ambiental em parceria com os órgãos competentes? Nosso mandato em parceria com o vereador Gallo protocolizou o Projeto de Lei nº. 116/2016 que inova no conceito do uso da praia para comércio ambulante, deixando o trabalho mais digno, seguro e cumprindo várias funções socioambientais. Nos dedicamos muito para apresentar esse projeto e gostaríamos que vocês participassem sugerindo o que desejarem. Lembro que há tempo para apresentar emendas e tornar essa lei ainda melhor! Projeto de Lei nº. 116/2016
Estação de Tratamento de Esgoto de Maria Paula
A Estação de Tratamento de Esgoto de Maria Paula já está funcionando. Até 2018 com mais duas novas estações de tratamento no Badu e no Sapê a serem construídas e com a instalação da rede coletora, todos os moradores terão a oportunidade de se ligar à rede. Nosso mandato vem informar à população que é dever dos proprietários realizarem a ligação de suas casas à rede. O descumprimento além de sérios danos ambientais pode ocasionar notificações e multas! Abaixo estão todas as ruas em que a rede já está pronta e conectada a ETE Maria Paula, é preciso que os moradores certifiquem se suas casas estão ligadas! Qualquer dúvida entre em contato com a concessionária Águas de Niterói no telefone 0800 723 1222. Saneamento é saúde e qualidade de vida! RELAÇÃO DE RUAS COM REDE COLETORA DE ESGOTO BACIA DE MARIA PAULA Ruas com rede já em funcionamento: Estrada Caetano Monteiro (parte) Rua Aurora Ribeiro Rua Dr. Luiz Sobral Rua Eduardo Barbosa de Carvalho Rua Prof. José Peçanha Faria Rua Walter Neves Rua Argemiro de Oliveira Rua Aluysio Amâncio de Silva Rua José Fontinele Rua Álvaro Seixas Rua M Rua Benta Pereira Rua Barão do Flamengo Rua Barão dos Palmares Rua Cel João Thomaz Travessa Bela Vista Rua Dr. Cardoso de Mello Rua José de Castro Pacheco Faria Rua João Laegurt Rua Diego Rivera Rua Michelangelo Rua Leonardo da Vinci Rua Cândido Portinari (Parte) Rua Toulouse Lautrec (Parte) Rua Paul Gauguin (Parte) Rua México Rua Taioto (Travessa São Lázaro) Estrada Guilhermina Bastos Travessa Saudade Rua Marilda Gonçalves do Nascimento Rua Comendador Marcelo de Queiroz Rua Particular