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Aprovação de dois importantes projetos para o meio ambiente

Na última terça-feira, dia 02 de setembro, em reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente, convocada por mim como Presidente, aprovamos por unanimidade 2 importantíssimos projetos:

O primeiro item aprovado foi a minuta do Decreto que cria as áreas de especial interesse ambiental na região de Pendotiba, proibindo edificar, fazer arruamentos, parcelamentos, suprimir vegetação e institui ainda uma zona de amortecimento a fim de evitar impactos indiretos em todas essa importante área de grande cobertura vegetal.

O segundo cria a regulamentação da Licença Prévia Ambiental e torna obrigatória a vistoria em campo e expedição da mesma para todas as obras e intervenções na cidade. Assim, a análise ambiental de viabilidade, caso a caso, vem antes da aprovação do projeto pela Secretaria de Urbanismo, o que inviabiliza a venda de imóveis aos compradores sem a possibilidade de edificar e sem a certeza de atendimento dos parâmetros ambientais.

Vamos continuar trabalhando juntos por uma Niterói melhor!

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