A Prefeitura de Niterói encaminhou o Projeto de Lei Nº 00161/2022 relacionado ao uso do solo e à revisão da Lei Urbanística da cidade de volta à Câmara Municipal no último mês. No dia 25 de setembro, membros do Ministério Público se reuniram na Câmara Municipal para dar início às discussões sobre o retorno da tramitação desse projeto de lei na Casa Legislativa. Os representantes presentes eram da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente de Niterói. Durante essa reunião, o promotor Leonardo Cuña de Souza (Tutela Coletiva do Meio Ambiente de Niterói do MPRJ) destacou que o Legislativo receberia, além da mensagem do Executivo, toda a documentação relacionada às contribuições recebidas nas oficinas participativas. Os legisladores terão a oportunidade de debater e propor emendas ao projeto. Após esse processo, está prevista a realização de uma última audiência pública no dia 29 de fevereiro de 2024. Essas etapas foram acordadas em um cronograma estabelecido durante uma audiência de conciliação entre o Ministério Público do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal e a Prefeitura, na 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, durante a última audiência pública sobre o Projeto de Lei, realizada em 11 de setembro. O Projeto de Lei passará por novas audiências públicas na Câmara Municipal antes de ser submetido a votação. Vale destacar que o projeto teve seu trâmite interrompido na Câmara dos Vereadores desde dezembro do ano passado, devido a uma decisão judicial. O calendário das Audiências Públicas, que serão realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Niterói, ficou organizado da seguinte forma: 13/11/2023 CDJIPD (Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude, do Idoso e da Pessoa com Deficiência) – às 19:00 21/11/2023 CSBES ( Comissão de Saúde e Bem-Estar Social) – às 19:00 27/11/2023 CMARHS ( Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade) – às 19:00 04/12/2023 CHRF ( Comissão de Habitação e Regularização Fundiária) – às 19:00 11/12/2023 CDEITIN ( Comissão de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo e Indústria Naval) – às 19:00 14/12/2023 CECTFP ( Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional) – às 19:00 20/02/2024 CUOSPTT ( Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito) – às 19:00 24/02/2024 (SÁBADO) AUDIÊNCIA DEVOLUTIVA – às 10:00 29/02/2024 SEGUNDA AUDIÊNCIA DEVOLUTIVA – às 19:00
População de rua: vereador de Niterói quer comissão para acompanhar o tema
https://oglobo.globo.com/rio/bairros/niteroi/noticia/2023/11/06/populacao-de-rua-vereador-de-niteroi-quer-comissao-para-acompanhar-o-tema.ghtml Após uma reunião realizada na semana passada com representantes do Ministério Público, para discutir a questão das pessoas em situação de rua na cidade, o vereador Daniel Marques (União Brasil) propôs a criação de uma comissão especial para monitorar aspectos como recursos humanos, condição dos abrigos e o horário de atendimento para esta população. Foi discutida também a necessidade do funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial — Álcool e Drogas (CAPS AD) passar a ser de 24 horas, bem como o CAPS III, especializada no atendimento Atende de pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes. O encontro também contou com a presença dos vereadores Paulo Eduardo Gomes e Professor Túlio, ambos do PSOL. O grupo agora aguarda pela aprovação da comissão. De acordo com o vereador Daniel Marques, o foco central da reunião foi estabelecer estratégias para lidar com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e o decreto municipal que redefine a abordagem aos moradores de rua em Niterói. E por esse motivo, a criação de comissão seria um mecanismo a mais para assegurar a efetiva implementação das medidas e melhorar as condições de vida de quem está nas ruas. —Fizemos esse encontro porque reconhecemos a urgência de abordar a situação da população de rua em Niterói. Este é um problema complexo que exige nossa atenção conjunta e ação eficaz. A recente decisão do STF e o decreto municipal nos oferecem uma oportunidade única para repensar e melhorar nossa abordagem. Todas as análises foram muito produtivas, acredito que com a colaboração de todos os presentes e de nossos colegas, podemos efetivamente fazer a diferença na vida desses indivíduos — afirmou. ABORDAGEM SOCIAL Não há um Censo que estipule quantas pessoas estão em situação de rua de Niterói. Mas de acordo com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária (SMASES), neste momento, o Cadastro Único (CadÚnico) aponta que 759 pessoas estão vivendo sob esta condição. Niterói conta atualmente com 70% de ocupação nas mais de 350 vagas de acolhimento na cidade. A pasta também destaca que intensificou as ações de abordagem social especializada nas últimas semanas, na perspectiva de sensibilização e convencimento da população em situação de vulnerabilidade social, já que a legislação brasileira não permite o acolhimento compulsório. “É importante que fique claro que essa população recebe, como lhe é de direito, todo o apoio e respeito durante todo o processo”, diz em nota. Ainda de acordo com a secretaria, a prefeitura possui uma rede de atendimento que conta com o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), dez Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), dois Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e cinco unidades de acolhimento (abrigos). E no primeiro semestre, foram cerca de 38 mil atendimentos no Centro Pop, que é a porta de entrada para o acolhimento à população em estado de vulnerabilidade social. Em média, foram 260 atendimentos por dia no local. A secretaria também oferece o programa de recambiamento, que permite que a pessoa em situação de rua resgate vínculos comunitários e familiares com sua terra natal e custeie o retorno ao seu estado de origem.