No dia 24 de fevereiro de 2021 aconteceu a Audiência Pública de instalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais na Câmara de Niterói. A Frente é uma associação suprapartidária de integrantes do Poder Legislativo destinada a aprimorar a legislação vigente referente a um tema específico, com representantes da sociedade civil e órgãos públicos afins. Foram criados dois grupos de trabalho que se reúnem periodicamente para discutir assuntos relacionados aos animais domésticos e aos animais silvestres de Niterói. Estes grupos de trabalho estão divididos através dos seguintes temas: GRUPO 1I – medidas relacionadas ao controle populacional de animais domésticos;II – ações para implantação de atendimento veterinário gratuito aos que precisam;III – providências acerca da conscientização sobre adoção e posse responsável. GRUPO 2I – ações de apoio ao resgate, recuperação e soltura da fauna silvestre assim como combate à caça ilegal e ao tráfico de animais silvestres;II – ações visando a preservação do habitat natural, entre outras.III – aperfeiçoamento da legislação de proteção animal vigente;IV – alimentação consciente e a ética animal;V – condições para o transporte e abate de animais. Todos que quiserem participar dos grupos de trabalho são bem vindos! Para isso basta se inscrever através do link: https://forms.app/vereadordanielmarques/-grupos-de-trabalho-frente-parlamentar-protecao-animal
Plano Municipal de Saneamento Básico
Você sabia que Niterói está elaborando seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)? Ele foi apresentado à Câmara de Vereadores, está sendo discutido e em breve será colocado para votação. O PMSB tem como objetivo estabelecer metas de curto, médio e longo prazo para melhorar o atendimento à população de Niterói nos serviços de saneamento básico, e garantir a universalização do acesso de toda a população aos serviços. Ele estabelece diretrizes, objetivos, metas e ações a serem adotadas pelo município para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços e para sua universalização. Fazem parte do Plano os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas. Não deixe de conferir as emendas que estamos preparando para que o PMSB fique ainda melhor e atenda aos anseios de toda a população!
Tarifa Social
Estamos solicitando a inclusão da tarifa social de água e esgoto no Plano Municipal de Saneamento Básico de Niterói! A tarifa social de água e esgoto visa garantir ações sociais no atendimento a usuários de baixa renda, risco e vulnerabilidade social, idosos, e portadores de necessidades especiais. Para solicitar o benefício, o usuário terá que cumprir alguns pré-requisitos como estar inscrito em Programas de Proteção Social, possuir renda familiar per capita mensal de até meio salário mínimo e ser proprietário de um único imóvel. O cadastro terá validade de um ano e poderá ser renovado periodicamente. Diversas doenças podem ser transmitidas pelo consumo de água de fontes não seguras ou exposição a esgoto sem tratamento, por isso é tão importante garantir a universalização do acesso à água tratada e à coleta de esgoto. Acreditamos que o direito à saúde e ao saneamento são premissas básicas que devem se estender a toda a população!
Moção de repúdio ao Deputado Federal Paulo Bengtson
No dia 18 de março a Câmara de Vereadores de Niterói uma aprovou moção de repúdio de minha autoria ao Deputado Federal Paulo Bengtson. Em seu Projeto de Lei de nº 318/2021, o Deputado Federal Paulo Bengtson propõe reconhecer como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil a atividade de criação e reprodução de animais. Com isso, o deputado inclui como manifestações culturais vaquejadas; rodeios; exposições de gado, de cavalo, de cães e de gatos; competições de cantos de pássaros, de faro e de beleza; transportes e outras práticas esportivas; sem considerar que tais práticas objetificam e muitas vezes exploram e causam sofrimento aos animais diretamente envolvidos. Considero que a aprovação deste projeto de lei dará suporte e proteção jurídica a perpetuação de práticas que alimentam o sofrimento animal e outras que são consideradas ilegais como criadores clandestinos, comércio de animais silvestres, rinhas, caça e tráfico de animais. Nesse sentido, o PL representa uma ameaça à fauna e visa atender apenas os interesses dos criadores de animais, indo na contramão de um maior entendimento sobre os direitos do animal não humano. Por este motivo, não pude deixar de me manifestar a respeito deste projeto de lei. Não podemos retroceder no que tange à defesa dos direitos dos animais e à garantia de seu bem estar!
Maus tratos aos animais é crime
Você sabia que maus tratos aos animais é crime e pode ser punido com reclusão? A Lei Federal 14.064/2020 aumentou a pena para quem cometer abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação dos bichos de estimação. A pessoa responsável pela prática de tais atos pode ser punida com reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. A Lei Municipal nº 3153/2015 de minha autoria já definia em seu artigo 14 maus tratos como “toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais”. Esta lei elenca uma série de condutas que podem ser consideradas como maus tratos, como por exemplo alimentação inadequada; abandonar, envenenar ou torturar animais; não dar assistência médica veterinária; a falta de higiene; entre outras. Se você presenciar qualquer cena de maus tratos, denuncie! Em Niterói você pode usar o telefone 153 ou o e-mail fiscalizacaosmarhs@gmail.com Envie o e-mail com cópia para nosso gabinete vereadordanielmarques@gmail.com Faremos questão de acompanhar o caso e fiscalizar o andamento da denúncia!
Cadastro de protetores, de colônia e de animais comunitários
Você sabia que no município de Niterói é possível se tornar um protetor animal cadastrado? De acordo com a Lei Municipal nº 3.153/2015 de minha autoria, protetor animal é “toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhem animais das vias públicas ou animais em situações de maus tratos, abandonados e feridos, mas necessitam de apoio dos órgãos competentes para prover vida digna aos mesmos”. Como protetor cadastrado você pode ser atendido prioritariamente nos serviços de castração do município e na Campanha de Adoção “Adotar é o Bicho” realizada pela prefeitura. Para se cadastrar é necessário preencher um formulário que consta no site da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade (www.smarhs.niteroi.rj.gov.br), na opção “requerimentos e solicitações” e depois “cadastro de animais”. O formulário deve ser protocolado pessoalmente na Secretaria, junto com cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Também é possível cadastrar uma colônia, que é um grande número de animais semi domiciliados vivendo em um mesmo espaço público; e um animal comunitário, que é aquele animal que embora não possua guardião definido, tem um vínculo de afeto e dependência com uma pessoa ou um grupo de vizinhos. Os animais comunitários ou de colônia também têm prioridade na utilização dos serviços de castração da prefeitura. O procedimento para o cadastro é o mesmo que é realizado para o cadastramento de protetor, apenas é necessário utilizar o formulário específico conforme o caso.