Regulamentação do Funcionamento dos Pátios de Veículos Apreendidos

Regulamentação do Funcionamento dos Pátios de Veículos Apreendidos

Nosso mandato protocolou o PL 28/2016, que regulamenta o funcionamento dos pátios de veículos apreendidos ou guinchados, no âmbito do município. Destacamos 6 pontos cruciais para que não haja excesso na operação de reboque e depósito e para que o veículo e seu proprietário recebam o devido cuidado.

  1. Funcionamento 24h e de domingo a domingo, inclusive feriados, a fim de que o proprietário recupere seu veículo sem precisar pagar diárias extras;
  2. Posto de recebimento de taxas e outros tributos no local, a fim de facilitar a vida do cidadão;
  3. Veículos só poderão ser rebocados com a presença da autoridade de trânsito;
  4. Obrigatoriedade de afixar no local onde o veículo foi rebocado informação da condução do veículo quando o condutor não estiver presente;
  5. Instalação de câmeras nos pátios;
  6. Foto do veículo no local da infração para atestar a mesma, bem como o estado do bem;

Sobre o Autor

Advogado, pós-graduado em Política Criminal e Segurança Pública, especialista em Políticas Socio ambientais e mestre em Auditoria e Gestão Ambiental.
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