Reforma Política

Reforma Política

Desde a época da República Velha, da ditadura Vargas, ditadura militar de 1964 até os dias de hoje, passamos por diversas mudanças no paradigma político, seja por lutas classistas ou por interesses privados ou coletivos. Lembro-me da Lei da Inelegibilidade que estabelecia condições para a perda do direito de ser votado. Em 1995 foi aprovada a Lei dos Partidos Políticos que estabeleceu regras para a criação e funcionamento destes. O rigor que a citada lei estabelecia poderia mitigar a fragmentação partidária e promover uma concentração de partidos, o que a meu ver seria saudável para o país. Lamentavelmente a lei foi declarada parcialmente inconstitucional pelo STF.

A Lei atual de 1997 nasceu para regular o pleito e trouxe avanços como o voto secreto, proibição de contratação e demissão nos meses anteriores ao pleito, etc. Importante citar a lei de 1999, de iniciativa popular, que causou a cassação de 1100 políticos por crimes eleitorais ao longo do tempo. 

Em 2006 a minirreforma tentou controlar e equilibrar as campanhas políticas, além de reduzir gastos. Ainda no mesmo ano a Câmara aprovou a PEC 548/2002 que acabou com a verticalização das coligações. Ou seja, foi o fim da obrigatoriedade de vinculação entre alianças nacionais e regionais (o que significa que os partidos tem total independência para apoiar coligações diferentes entre os entes federativos). O tiro de misericórdia na ideologia político partidária.

Em 2010, após intensa movimentação popular, a Lei da Ficha Limpa ampliou as hipóteses de inelegibilidade e avançou na punição e equilíbrio eleitoral.

Agora em 2013, após o “vem pra rua”, foi aprovada uma pequena reforma, muito longe da que desejamos e lutamos, a fim de acalmar os ânimos e controlar o pleito de 2014. Parece-nos que surtiu o efeito desejado pela presidenta e seus apoiadores. Hoje existem 37 Projetos de Lei em trâmite no Congresso. O Sr. Henrique Eduardo Alves, presidente da casa, prometeu através de Comissão Especial compilar os projetos e votar em março de 2014. Até agora nada.

Nossa esperança é a vitória apertada da presidente nas urnas trazer de volta o ímpeto pela alfabetização política e finalmente reformar de verdade todo o sistema político partidário desde a campanha, seus financiamentos, formatos, coligações, etc.

Para que a reforma seja compreendida e ocorra com total transparência e compreensão popular é fundamental que o TSE, TRE e afins como instituições religiosas, partidos e escolas cumpram sua função social e entrem de cabeça na explicação clara de tudo que pode ser mudado para uma política mais justa e com paridades de armas.

Primeiro o povo aprende e acompanha a construção da lei que se mostrar mais coerente. Diversos técnicos devem ser consultados na formatação da legislação por se tratar de norma complexa e essencial. Depois deve ser realizado o referendo para sabermos se o que desejamos está expresso na predita lei.

(Publicado em 29/Outubro/2014)

Continuando o primeiro texto publicado sobre a reforma política no Brasil é importante lembrar que No Início de 2014 Câmara de Deputados iniciou mais uma vez um movimento para votar temas da reforma política que teve até então, como o primeiro passo mais ousado, a constituição da Comissão Temporária criada no Senado em 1995. O grupo do PT que compõe o Congresso se manifestou contrariamente à iniciativa;

A reforma política vem acontecendo longe da forma ideal. Os três principais atores políticos são o Executivo Federal que é o mais poderoso, mas acaba considerando a inclusão do tema na pauta um mal negócio, sobretudo na relação de custo-benefício político.

O Legislativo se mostra paralisado por conta dos interesses paroquiais e dos caciques políticos, até porque uma reforma séria vai de encontro aos interesses das oligarquias e agremiações partidárias que fazem de tudo para a perpetuação no poder.

O Judiciário pode via interpretações tentar melhorar o sistema. Cito como exemplo a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela OAB ao STF questionando a validade do financiamento de campanhas por empresas e já com maioria de votos a favor. Ao menos uma boa notícia.

O meu desejo pessoal e minha briga junto a nossa bancada do PV é uma proposta que nascem o alfabetismo político da população, tendo em vista a complexidade da pauta, e o posterior debate aberto para a decisão do povo sobre financiamento de campanhas, limitações de propaganda  política, fim das coligações para eleições proporcionais, fim ou não da reeleição, escolha entre os sistemas eleitorais, fim da suplência no Senado, fim de todos os atos secretos, e ainda o debate sobre o recall (população poderia revogar o mandato) e a cláusula de barreira, esses os que considero essenciais entre outros pontos existentes.

Sobre o Autor

Advogado, pós-graduado em Política Criminal e Segurança Pública, especialista em Políticas Socio ambientais e mestre em Auditoria e Gestão Ambiental.
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