Políticas de Proteção Animal – Encaminhamentos da Audiência Pública

Políticas de Proteção Animal – Encaminhamentos da Audiência Pública

No dia 22 de setembro (Dia de Proteção da Fauna) aconteceu a Audiência Pública sobre as Políticas de Proteção Animal e pudemos debater muitas ações importantes, bem como fazer alguns encaminhamentos ao Poder Executivo.

Quero reiterar que nossa cidade nunca teve política pública para proteção animal, independente do prefeito ou secretários escolhidos por pura política, despreparados e atécnicos. Diversos órgãos apareceram e desapareceram ao longo do tempo, em praticamente todas as gestões, sem deixar nenhum legado.

Importante que saibam também que pela primeira vez, a Secretaria de Meio Ambiente assumiu nos últimos dois anos a polêmica e abandonada questão da proteção animal. Institucionalizando a campanha de adoção, doando vários materiais, apoiando a divulgação e fazendo campanhas culturais com teatros, palestras, totens, placas informativas contra o abandono, maus tratos, venda ilegal, etc. Foram mais de 1000 animais adotados.

Pela primeira vez existe orçamento próprio efetivo para essas políticas, inclusive fui responsável pelas emendar aprovadas já para 2016 que contempla a fauna doméstica e silvestre (Políticas públicas para animais domésticos R$ 500.00,00 – Emenda nº. 68 do PL 77/2015 e silvestres R$ 200.000,00 – Emenda nº. 111 PL 77/2015)

As castrações já atingiram, em dois anos, o dobro das realizadas nos últimos seis anos, sem contar os pioneiros mutirões de castração em áreas de convívio e procriação corriqueiras como no Horto do Fonseca, Horto do Barreto, estaleiro Aliança, cemitério de Charitas, Engenho do Mato, com mais de 300 cirurgias realizadas com sucesso somente nos mutirões.

O processo de cadastramento dos protetores se iniciou e vai ganhando corpo; Foi finalizado o pioneiro processo de habilitação das clínicas veterinárias que, em parceria com a Prefeitura, aumentarão ainda mais as castrações para protetores cadastrados e em áreas de comunidades carentes e colônias (ambientes com grande número de animais que facilitam a procriação), devendo ser sempre debatido com a classe, para se pagar o justo, todavia restando claro o objetivo de ser um serviço social.

Niterói receberá o primeiro Centro de Controle Populacional de Animais Domésticos – CCPAD – do estado do Rio de Janeiro, já em construção com a finalidade de realizar curso de banho e tosa para inclusão social, espaço temporário para 60 animais que serão recebidos dos protetores e de ações de combate aos maus tratos, receberão cuidados e serão encaminhadas às campanhas de adoção. No CCPAD ficarão veterinários 24 horas e a diretoria de proteção animal da Secretaria de Meio Ambiente, bem como parte do Centro de Controle de Zoonoses,

Enquanto Secretário, fizemos dezenas de resgates com apoio da polícia civil e dos protetores que na ausência de uma fazenda modelo (que não é consenso ter ou não esse espaço) foram recebidos e já adotados. Conduzimos muitos criminosos por maus tratos e abandono à delegacia, criando caráter pedagógico e processos criminais. Subimos favelas para isso, com apoio da DPMA!

 A guarda ambiental foi fortalecida por nós, que possuía 6 guardas em janeiro de 2013 e hoje possui mais de 40 homens trabalhando, com fardas, instrumentos para observação, captura e condução de animais, resgatando silvestres e levando ao CETAS de Seropédica ou encaminhando para a soltura no ambiente adequado.

Lembro que em março de 2015, a Diretoria de Proteção Animal atendeu e até suturou animais de grande porte pelas ruas do município, pensado sempre os animais não-humanos a fim de colocarmos com sujeitos de direitos. Até o evento da Corrida Social pautou a questão animal e arrecadou mais de R$ 5.000,00 para a causa e 400 kg de ração.

Durante a Audiência o Diretor de Proteção Animal mostrou os chips que foram comprados para serem colocados nos cães resgatados e castrados, bem como falou que as placas com a nova lei municipal estão sendo confeccionadas e anunciou que no início de outubro Niterói receberá várias autoridades do assunto para o Terceiro Congresso de Bioética e Direito dos Animais objetivando avançar na compreensão do animal não-humano e na abordagem pelo Brasil e pelo mundo.

Ao final da audiência aprovamos com a sociedade os seguintes encaminhamentos:

1 – Seja publicada em 30 dias Portaria regulamentando o cadastro dos protetores, associações e qualquer instituição que preste serviço ligado à proteção animal;

2 – Que seja realizada diligência conjunta com a Coordenadoria
Ambiental da Guarda Civil, distribuindo a Lei 3153/2015 para os criadouros, petshops e demais comércios e serviços citados na legislação;

3 – Que seja realizada diligência conjunta com a Coordenadoria Ambiental da Guarda Civil a fim de identificar as colônias de animais domésticos contando com a participação dos protetores;

4 – Que seja dado andamento ao cadastramento das clínicas veterinárias a fim de aumentar a castração exclusivamente nas comunidade, colônias e protetores cadastrados por ordem de necessidade;

5 – Que sejam habilitados e licenciados áreas de soltura de animais silvestres no município de Niterói;

6 – Que seja estimulado e apoiado pelo município as políticas pelos animais silvestres através de construção, convênio ou parceria com Centros de Triagem de Animais Silvestres ou Centros de Reabilitação de Animais Silvestres;

7 – Expandir a campanha de adoção de animais para outras praças e espaços públicos;

8 – Sugerir ao Poder Executivo que realize o serviço de crematório público para os corpos dos animais mortos, a fim de evitar contaminações no solo.

Sobre o Autor

Advogado, pós-graduado em Política Criminal e Segurança Pública, especialista em Políticas Socio ambientais e mestre em Auditoria e Gestão Ambiental.
Redes Sociais:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.