O Plano Urbanístico de Pendotiba: Uma necessidade para todos nós

O Plano Urbanístico de Pendotiba: Uma necessidade para todos nós

Fala-se muito nas redes sociais e nos jornais sobre um possível equívoco em se criar e aprovar um plano urbanístico antes da revisão do plano diretor, o que em condições normais faz realmente todo sentido.

O que nós das Secretarias envolvidas queremos explicar é que a revisão de tão importante instrumento (Plano Diretor), chancelado inclusive pelo Estatuto das Cidades, demora bastante tempo para ser revisado, afinal, é a lei que revisa o Plano Diretor o ato que traça todas as macrodiretrizes para as potencialidades e desenvolvimento do município.

Desde o início do ano de 2014 a Secretaria de Meio Ambiente de Niterói em conjunto com a Secretaria de Urbanismo e Mobilidade vêm estudando a Região de Pendotiba, que é formada por 3 Subregiões expressas no Plano Diretor (Ititioca, Largo da Batalha e Vila Progresso) e 11 bairros abrangidos em parte ou na íntegra, sendo eles: Ititioca, Sapê, Largo da Batalha, Maceió, Badu e parte do Cafubá, Cantagalo, Vila Progresso, Maria Paula, Matapaca e Muriqui.

Ocorre que com as decisões políticas e ações judiciais que suspenderam ou condicionaram os licenciamentos de bairros como Icaraí, Jardim Icaraí e Centro culminaram numa enxurrada de pedidos de licenciamento em Pendotiba, pulmão de Niterói e região de importantíssimos sistemas ecológicos. Hoje as leis que viabilizam esses empreendimentos são leis gerais e não levam em consideração as peculiaridades da região sob nenhuma perspectiva.

Nesse viés, em abril de 2014 a Secretaria de Meio Ambiente realizou estudo e informou à Secretaria de Urbanismo e PGM que mais de 3000 unidades habitacionais estavam com projetos antigos aprovados, processos em trâmite e desses, 600 unidades já com licenças de obras aprovadas na gestão anterior. Saliente-se que com esse estudo demos ciência da situação para diversos outros órgãos, entre eles associações e grupos de redes sociais de moradores da região.

Minutamos ainda um decreto que corroborava a suspensão de todos os empreendimentos multifamilares até a publicação do PUR. O pedido foi em forma de consulta e a Procuradoria deu seu parecer informando que o direito de propriedade não poderia ser mitigado de forma geral, devendo os órgãos licenciadores apreciar caso a caso os pedidos, com critério e usando os instrumentos legais do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, de abril até setembro ficaram sobrestados todos os processos na região até a decisão acima citada que aconteceu em setembro.

Com base em toda essa pressão e necessidade de se ter um plano para região restritivo e coerente, diferente dos três existentes para Norte, Região Oceânica e Praias da Baía que trazem fragilidades sérias que possibilitam interpretações polêmicas, estamos finalizando o diagnóstico geral da região a fim de iniciar os debates públicos pela localidade estudada. Reitere-se que mais de 20 técnicos estão envolvidos entre engenheiros, geógrafos, biólogos, arquitetos, urbanistas, especialistas em mobilidade e contratados.

Estamos criando consulta pública pela internet, com site específico para contribuições de todos os tipos, reuniões com as Associações de moradores, faremos audiências públicas antes de encaminhar a minuta para Câmara e até mesmo seminários nas escolas locais a fim de tornar público e o mais participativo possível o escopo do diagnóstico. Esse trabalho não exclui os debates na Câmara que acontecerão posteriormente, devendo haver novas audiências.

Os Conselhos de Política Urbana do município, como também o de Meio Ambiente, já estão mobilizados e trabalhando com afinco para fazer uma minuta pioneira, séria e sem facilitadores para qualquer grupo que seja, focando no adensamento nas áreas corretas, trabalhando na ótica das bacias hidrográficas, preservando áreas verdes e coordenando as construções novas em locais com infraestrutura, possibilidade de atendimento de mobilidade e com os parâmetros urbanísticos adequados a fim de vermos construções corretas nos locais corretos.

Estaremos enquanto Secretaria sempre à disposição para informações e quaisquer esclarecimentos necessários.

Sobre o Autor

Advogado, pós-graduado em Política Criminal e Segurança Pública, especialista em Políticas Socio ambientais e mestre em Auditoria e Gestão Ambiental.
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