Na contramão da terceirização

Na contramão da terceirização

Sinto-me obrigado a informar a população de Niterói dados claros e objetivos da importância da mão de obra qualificada e da permanência desses funcionários públicos como peças principais da engrenagem da máquina estatal. No momento em que o Brasil pode ser vítima de um duro golpe em que o alvo é a classe trabalhadora, através da terceirização da atividade como o PL 4330 propõe. Fica o recado da pasta municipal ambiental.

Em quadro comparativo constatamos que entre 04 meses (do final de 2013 e início de 2014) onde a Secretaria de Meio Ambiente possuía apenas 3 fiscais cedidos a ação de fiscalização ambiental expediu 52 (cinquenta e duas) notificações que geraram novos processos e 6 (seis) autos de infração. O somatório das infrações as quais tivemos acesso é de R$ 64.101,16

Após a vitória do concurso público, nos primeiros quatro meses entre posse, treinamento e exercício efetivo dos 10 fiscais classificados a realidade se mostrou outra:

Foram emitidas 285 (duzentas e oitenta e cinco) notificações e 48 (quarenta e oito) autos de infração, os quais somam um valor de R$ 539.170,80. Esse montante dá uma média de R$ 126.140,90 em multas por mês, o que em uma projeção prospectiva, equivaleria a uma estimativa de R$ 1.513.690,70 em um ano. Sendo que, cada infração é muito bem ponderada nos ditames do Código Ambiental, e o autuado é notificado anteriormente por vezes. Sempre é usado o bom senso e a razoabilidade de acordo com a situação. Foi ainda criada uma tabela de cálculo de infração que leva em conta atenuantes e agravantes, o que dá uma maior seriedade, uniformidade e imparcialidade ao processo.

Vale ressaltar que antes da minha saída da Secretaria de Meio Ambiente foi preparado a minuta e processo formado sobre o plano de carreira, cargos e salários dos recentes agentes públicos. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, princípios constitucionais que devem, obrigatoriamente, mover o Poder Público!

Sobre o Autor

Advogado, pós-graduado em Política Criminal e Segurança Pública, especialista em Políticas Socio ambientais e mestre em Auditoria e Gestão Ambiental.
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