Vereadores de Niterói divergem sobre nova Lei Urbanística e criação de cargos

Vereadores de Niterói divergem sobre nova Lei Urbanística e criação de cargos
Fonte: https://oglobo.globo.com/rio/bairros/niteroi/noticia/2022/05/vereadores-de-niteroi-divergem-sobre-nova-lei-urbanistica-e-criacao-de-cargos.ghtml

Após o Ministério Público recomendar que o projeto da nova Lei Urbanística retorne ao Executivo, alegando falhas no texto e nos mapas, bem como na tramitação, e o Colégio de Líderes da Câmara Municipal aprovar esse retorno, na terça-feira, a mesa diretora não acatou a maioria dos votos e optou por aguardar um posicionamento da prefeitura a respeito dos questionamentos feitos.

Além de emitir a recomendação pelo retorno do projeto da nova lei ao Executivo, que gerou a pauta da reunião do Colégio de Líderes, a promotora de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, Renata Scarpa, pediu uma apuração sobre eventual falsidade ideológica do vice-prefeito Paulo Bagueira por ter assinado a mensagem do projeto de lei dizendo que a proposta tinha sido aprovada no Compur, sendo que sequer foi apresentada ao conselho. Ela também chamou o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Beto da Pipa, para depor sobre a falta de previsão de reserva de espaço no território para habitação de interesse social no Plano Urbanístico.

Presidente da Câmara, o vereador Milton Cal (PP) não assinou a ata do Colégio de Líderes, alegando que a mesa diretora encaminhou um ofício ao Executivo fazendo os questionamentos sobre os pontos divergentes no projeto de lei.

—Na reunião do Colégio de Líderes, foi feita uma deliberação à mesa diretora, mas a mesa ainda não tomou uma decisão final. Primeiro esperamos uma resposta da prefeitura. Enquanto isso, vou comunicar ao MP que oficializamos o Executivo sobre as dúvidas — disse Cal.

Em nota, o vice-prefeito Paulo Bagueira afirma que a mensagem executiva em discussão foi enviada à Câmara no período em que exercia interinamente o cargo de chefe do Executivo. “O documento em questão foi produzido pela equipe técnica do município, após amplo debate junto à sociedade civil em forma de audiências públicas, e a divergência de interpretação do texto já foi objeto de esclarecimentos junto ao Poder Legislativo. O mesmo esclarecimento se dará ao Ministério Público tão logo ocorra o questionamento”.

Já a Secretaria municipal de Habitação e Regularização Fundiária diz que “está participando das discussões do projeto de lei de uso e ocupação do solo que está tramitando na Câmara a fim de garantir áreas que possibilitem a edificação de empreendimentos habitacionais de interesse social e a regularização dos núcleos urbanos informais existentes no município”.

Cargos comissionados

Um projeto de lei encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, no fim do mês passado, que cria 87 novos cargos comissionados, incluindo direção e assessoramento em tecnologia da informação e comunicação e assessor especial 1 e 2, foi aprovado em primeira discussão na última quarta-feira, com protestos de parlamentares da oposição, como Daniel Marques (DEM) e Paulo Eduardo Gomes (PSOL), que deram parecer contrário.

Marques destaca que, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, os cargos comissionados deveriam ser exceções justificadas, e a nomeação desses profissionais deve ser de acordo com os princípios da administração pública e destinada apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

— O projeto de lei em questão descumpre todos os requisitos, sendo, portanto, inconstitucional. Cada vez que se opta por ter um cargo comissionado, a chance de ter um servidor concursado é menor — justifica o parlamentar.

Vice-presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento da Câmara, Paulo Eduardo Gomes diz que não está demonstrado no projeto de lei que não haverá aumento de despesa:

— O projeto não aponta quais cargos serão extintos ou transformados para dar lugar a estes novos. Dei parecer contrário como vice-presidente da comissão, junto com o vereador Daniel, e houve empate. O plenário aprovou o parecer favorável. E se o argumento da necessidade de melhoria da atuação tecnológica da prefeitura for verdadeiro, cabe ao governo promover um concurso público ou um processo seletivo, pois só assim teremos alguma segurança de que as pessoas contratadas terão de fato suas habilidades testadas e comprovadas. Há decisão judicial impondo a redução dos cargos comissionados; não cabe uma aprovação desse tipo sem um diálogo inclusive com o Ministério Público e o Judiciário.

Em nota, a prefeitura alega que “a criação dos cargos de direção e assessoramento em tecnologia da informação e comunicação são fundamentais para dar continuidade ao processo de transformação digital do município, que tem se aprimorado continuamente desde 2013, recebendo reconhecimentos e premiações, como o nono lugar geral no ranking Connected Smart Cities 2021 e o primeiro lugar geral em Governança no ranqueamento desenvolvido pela Urban Systems, que mapeia as cidades com maior potencial de desenvolvimento em tecnologia do Brasil”.

Sobre os cargos de assessor especial 1 e 2, a prefeitura alega que não serão criados mais cargos, e sim transformados a partir de cargos já existentes no município, não gerando custos adicionais aos cofres públicos.

Sobre o Autor

Advogado, pós-graduado em Política Criminal e Segurança Pública, especialista em Políticas Socio ambientais e mestre em Auditoria e Gestão Ambiental.
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