Leis / Projetos de Lei

Lei Municipal 3652/2021

Ementa: Assegura o direito ao fornecimento de alimento e/ou água aos animais em situação de rua pelos cidadãos.

Lei Municipal 165/2021

Ementa: Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Lei Municipal 317/2021

Ementa: Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus-tratos contra animais às autoridades competentes, no Município de Niterói

Lei Municipal 3204/2016

Ementa: Proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou potável, fornecida pela Concessionária Águas de Niterói que abastece o município de Niterói e dá outras providências

Lei Municipal 3199/2015

Ementa: Dispõe sobre a utilização de bicicletas elétricas no âmbito do município de Niterói e dá outras providências

Lei Municipal 3217/2016

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização suficiente de determinados serviços públicos essenciais para empreendimentos imobiliários, como requisito para a obtenção de licença para construir e aceite de obras no Município de Niterói e dá outras providências.

Lei Municipal 3264/2017

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento e do exercício do comércio de vendedores ambulantes nas praias do município de Niterói e dá outras providências.

PL 139/2015

Ementa: Estabelece, no município de Niterói a obrigatoriedade do envio de informações referentes à criança e ao adolescente às entidades de acolhimento familiar e institucional.

PL 188/2015

Ementa: Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no Município de Niterói e dá outras providências.

PL 216/2015

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos do município de Niterói que comercializam veículos automotores de qualquer categoria e ciclos a distribuir gratuitamente cartilha informativa sobre os direitos e deveres dos pedestres e ciclistas e dá outras providências.

PL 01/2016

Ementa: Dispõe sobre a realização e divulgação de ações de conservação, manutenção e vistoria de obras e equipamentos de infraestrutura urbana e dá outras providências.

PL 02/2016

Ementa: Torna preferencial todos os assentos de ônibus do transporte público na cidade de Niterói.

PL 03/2016

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar os direitos dos consumidores à água potável nos estabelecimentos privados que menciona, Município de Niterói, e dá outras providências.

PL 028/2016

Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos pátios de veículos apreendidos e/ou guinchados por irregularidades no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.

PL 048/2016

Ementa: Instituí e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o benefício de desconto e ou isenção de tributos para quem adotar um ou mais animais domésticos, através de entidades cadastradas e dá outras providencias.

PL 079/2016

Ementa: Determina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares fazendo embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, após as 21h00min (vinte uma hora) até as 6h00min (seis horas), e dá outras providências.

PL 087/2016

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei 2.550/2008.

PL 0115/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DOS ASSENTOS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO PELAS PESSOAS QUE MENCIONA.

PL  0123/2016

Ementa: Dispõe sobre a criação de bolsões de proteção para motociclistas e ciclistas nas vias providas de semáforo da cidade de Niterói e dá outras providências.

PL 0156/2016

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as mudas cultivadas nos hortos da prefeitura ou frutos de medida compensatória ambiental.

PL 0170/2016

Ementa: Dispões sobre a proibição da incidência e da cobrança de juros e correção no pagamento de forma parcelada do IPTU anual, dentro do mesmo exercício.

PL 015/2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em pet shops, clínicas veterinárias e afins, informando os locais que possibilitam adoção de animais.

PL 020/2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na vacinação da população do município contra o COVID-19 e dá outras providências.

PL 025/2016

Ementa: FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS EM PETSHOPS, CASAS DE BANHO E TOSA, CASAS DE VENDA DE RAÇÕES E PRODUTOS VETERINÁRIOS, ASSIM COMO OUTROS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

PL 026/2021

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COLOCAREM ANIMAIS PARA ADOÇÃO.

PL 040/2021

Ementa: Autoriza a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de idosos e portadores de patologias mentais ou outras doenças que a Secretaria de Saúde do Município de Niterói determinar e dá outras providências.

PL 052/2021

Ementa: ASSEGURA DIREITO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTO E/OU ÁGUA AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA PELOS CIDADÃOS, ALTERANDO A LEI Nº 3153 DE 2015

PL 053/2021

Ementa: Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com Transtorno de Processamento Sensorial e suas famílias e dá outras providências.

PL 054/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS CONTEREM CÓDIDO QR CODE, POSSIBILITANDO QUE A POPULAÇÃO TENHA ACESSO AS INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DE LEITURA ELETRÔNICA, POR DISPOSITIVOS MÓVEIS (CELULARES)

PL 058/2021

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir vacinas aprovadas pela Anvisa.

PL 068/2021

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, O SISTEMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PL 080/2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência dos dados no site da prefeitura, diariamente, sobre percentual de leitos ocupados, número de novos casos de infecções e óbitos de COVID-19 no município e dá outras providências.

PL 102/2021

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer o parcelamento de IPTU comercial e o ISS e dá outras providências.

PL 109/2021

Ementa: Ficam obrigados os Outdoors digitais da cidade de Niterói informar, dioturnamente, os locais de vacinação com dia, hora e idade, os locais com testes disponíveis para COVID-19, assim como, outras informações pertinentes.

PL 0140/2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de solução para carregamento de veículos elétricos em edifícios (condomínios) residenciais e comerciais no município de Niterói e dá outras providências.

PL 15/2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em pet shops, clínicas veterinárias e afins, informando os locais que possibilitam adoção de animais.


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