Lei que isenta protetores de animais a pagarem IPTU

Lei que isenta protetores de animais a pagarem IPTU

PL 48

Todos nós sabemos que o Poder Público e os protetores de animais precisam de uma relação de proximidade e parceria. O estímulo às castrações gratuitas e às campanhas de adoção são questões fundamentais a serem compreendidas por todos nós, todavia o ônus do lar temporário acaba sempre ficando com entidades protetoras e protetores pessoas físicas.

Nosso mandato protocolou no dia 15 de março o Projeto de Lei nº. 48/2016 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos às pessoas físicas ou jurídicas que adotem animais domésticos no município de Niterói.

Três tributos poderão ser passíveis de desconto ou isenção sendo eles, IPTU, ISS e ITBI.

Estamos lutando para que a Câmara Municipal aprove nosso projeto de lei o mais rápido possível a fim de dar mais dignidade aos protetores, abrigos e demais entidades protetoras de animais, estimulando as campanhas de adoção e a guarda responsável e reconhecendo a luta dos protetores que são provedores dos animais resgatados e adotados!

Leia na íntegra o PL 48/2016

Participe dessa luta, assine o abaixo-assinado:


Sobre o Autor

Advogado, pós-graduado em Política Criminal e Segurança Pública, especialista em Políticas Socio ambientais e mestre em Auditoria e Gestão Ambiental.
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