Comissões permanentes da Câmara funcionam só no papel.

Comissões permanentes da Câmara funcionam só no papel.

Leiam esta matéria publicada no site do “O Globo – Niterói”.

A reportagem trazida no presente post requer atenção e, principalmente, respostas. As Comissões Permanentes tem seu formato e finalidade dispostos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, nos artigos. 47 ao 49, possuindo como atribuições a obrigatoriedade de examinar as matérias em tramitação, emitir parecer fundamentado, bem como, investigar fatos determinados de interesse da população.  Cada Comissão deve ter zelo e comprometimento com o seu tema, sendo o maior e mais respaldado órgão técnico de cunho fiscalizatório e preventivo da Casa Legislativa.

O que causa grande estranheza é o fato de que inúmeras notícias veiculadas exaustivamente nos jornais nos últimos quatro anos, não acarretaram nenhum tipo de análise das Comissões. Exemplificando temos o escândalo do desvio de finalidade quando a verba da saúde foi destinada para encher os tanques dos caminhões da CLIN, o “Caso Mergulhão”, os deslizamentos ocorridos em 2010 e o abandono dos desabrigados. Todos esses casos e centenas de outros foram simplesmente ignorados pelo principal órgão interno dos representantes dos cidadãos niteroienses. Em 2013 a postura deverá ser diferente, contudo, o descaso dos últimos anos não deve ser esquecido, ao contrário, as condutas lesivas deveriam ser apuradas com foco na responsabilidade pela omissão.

Sobre o Autor

Advogado, pós-graduado em Política Criminal e Segurança Pública, especialista em Políticas Socio ambientais e mestre em Auditoria e Gestão Ambiental.
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