Aprovação de dois importantes projetos para o meio ambiente

Aprovação de dois importantes projetos para o meio ambiente

Na última terça-feira, dia 02 de setembro, em reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente, convocada por mim como Presidente, aprovamos por unanimidade 2 importantíssimos projetos:

O primeiro item aprovado foi a minuta do Decreto que cria as áreas de especial interesse ambiental na região de Pendotiba, proibindo edificar, fazer arruamentos, parcelamentos, suprimir vegetação e institui ainda uma zona de amortecimento a fim de evitar impactos indiretos em todas essa importante área de grande cobertura vegetal.

O segundo cria a regulamentação da Licença Prévia Ambiental e torna obrigatória a vistoria em campo e expedição da mesma para todas as obras e intervenções na cidade. Assim, a análise ambiental de viabilidade, caso a caso, vem antes da aprovação do projeto pela Secretaria de Urbanismo, o que inviabiliza a venda de imóveis aos compradores sem a possibilidade de edificar e sem a certeza de atendimento dos parâmetros ambientais.

Vamos continuar trabalhando juntos por uma Niterói melhor!

Sobre o Autor

Advogado, pós-graduado em Política Criminal e Segurança Pública, especialista em Políticas Socio ambientais e mestre em Auditoria e Gestão Ambiental.
Redes Sociais:

2 respostas em “Aprovação de dois importantes projetos para o meio ambiente”

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.