Aprovação da Lei de Proteção Animal de Niterói

Aprovação da Lei de Proteção Animal de Niterói

A noite de ontem, 30/06/2015, no plenário da Câmara de Vereadores foi marcada por um ponto que me deixa muito feliz: a aprovação da Lei de Proteção Animal do Município de Niterói.

Essa legislação foi amplamente debatida, e com todos os setores. Em 2013 houve reunião e discorremos a minuta do projeto de lei com os alunos e veterinários da UFF, levamos à lei ao conhecimento de doutrinadores, como o Sr. Daniel Braga Lourenço, pet shops, protetores e membros do Governo. Analisamos profundamente os maiores problemas que vivemos no primeiro ano de gestão da Secretaria de Meio ambiente e temos um extraordinário resultado.

Alguns pontos da Lei

1 – Concede poder de polícia à Secretaria de Meio Ambiente para fiscalização das condutas infracionais previstas na lei, em face de criadouros, petshops, clínicas veterinárias, pessoas físicas, entre outros, podendo multar, apreender animais, interditar e embargar serviços, criadouros e clínicas e cassar alvarás;

2 – Cria as figuras dos tutores, proprietários e protetores, bem como direitos e deveres para todos;

3 – Cria a figura do animal comunitário e a responsabilidade do Governo castrar gratuitamente todos os animais;

4 – Proíbe o extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle populacional, bem como a doação, venda ou fornecimento de animais domésticos capturados para instituições e centros de pesquisa e ensino ou zoológicos;

5 – Cria, finalmente, 19 condutas do que são considerados como maus tratos;

6 – Proíbe a comercialização de animais em vias e logradouros públicos conforme preconiza a lei estadual 4808/2006 enquadrando como maus tratos com pena prevista no art. 14.

7 – Proíbe formalmente a rinha em Niterói;

8 – regulamenta a procriação e as obrigações dos criadouros, pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários, criadores e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães, gatos e outros animais;

9 – Proíbe a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio

Agradeço ao Marcelo Pereira, Fernanda Campista, Flora, Rosimar, aos vereadores que buscam há anos propostas para a proteção animal e apresentaram importantes emendas, de forma objetiva, Vereadores Galo, Emanuel Rocha, Leonardo Giordano, Bruno Lessa, Henrique Vieira e Paulo Eduardo Gomes, à Procuradoria do Município, ao Vice-Prefeito Axel Grael e ao Prefeito Rodrigo Neves. Agradecimento especial aos protetores que colocam suas vidas à disposição de animais abandonados, humilhados e agredidos! Todos serão contemplados!

Sobre o Autor

Advogado, pós-graduado em Política Criminal e Segurança Pública, especialista em Políticas Socio ambientais e mestre em Auditoria e Gestão Ambiental.
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